{"id":521,"date":"2018-06-06T18:12:53","date_gmt":"2018-06-06T21:12:53","guid":{"rendered":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/?p=521"},"modified":"2018-06-06T18:12:53","modified_gmt":"2018-06-06T21:12:53","slug":"stj-autoriza-recolhimento-da-carteira-de-motorista-para-pressionar-reu-inadimplente-a-regularizar-debitos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/2018\/06\/06\/stj-autoriza-recolhimento-da-carteira-de-motorista-para-pressionar-reu-inadimplente-a-regularizar-debitos\/","title":{"rendered":"STJ autoriza recolhimento da carteira de motorista para pressionar r\u00e9u inadimplente a regularizar d\u00e9bitos"},"content":{"rendered":"
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O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em an\u00e1lise de caso espec\u00edfico onde o devedor se insurgia contra a reten\u00e7\u00e3o da CNH e do passaporte por conta da d\u00edvida contra\u00edda com uma escola, decidiu pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o no que diz respeito \u00e0 carteira de motorista, com o objetivo de pressionar o R\u00e9u a pagar a d\u00edvida.<\/p>\n

O relator do caso, Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, entendeu que medidas coercitivas – tal como o recolhimento da CNH do devedor – s\u00e3o importantes para viabilizar a execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es. Destacou, no entanto, que ditas a\u00e7\u00f5es devem ser proporcionais e n\u00e3o podem, de maneira alguma, ferir direitos\u00a0constitucionais.<\/p>\n

E, justamente por conta da preserva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais, o mesmo Ministro entendeu que a cassa\u00e7\u00e3o do passaporte do devedor cerceava o direito constitucional de ir e vir, decidindo pela revers\u00e3o da decis\u00e3o quanto a esse item.<\/p>\n

Embora a decis\u00e3o esteja adstrita a um caso concreto e n\u00e3o tenha efeito vinculante, ela nos possibilita analisar o entendimento da mat\u00e9ria pelo \u00f3rg\u00e3o julgador.<\/p>\n<\/div>\n

Devedores podem ter CNH recolhida enquanto n\u00e3o quitarem d\u00e9bitos<\/h4>\n<\/article>\n
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) autorizou nesta ter\u00e7a-feira (5) o recolhimento da carteira de motorista (CNH) para pressionar r\u00e9us inadimplentes a regularizar os d\u00e9bitos.<\/p>\n
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Na mesma decis\u00e3o, por\u00e9m, os ministros da Turma rejeitaram autorizar a apreens\u00e3o do passaporte por considerarem que a medida seria desproporcional e viola o direito de ir e vir.<\/p>\n<\/div>\n

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A decis\u00e3o foi tomada na an\u00e1lise de um caso espec\u00edfico, mas, como o STJ \u00e9 o tribunal respons\u00e1vel por uniformizar o entendimento do Poder Judici\u00e1rio, o processo servir\u00e1 de precedente para casos semelhantes.<\/p>\n<\/div>\n

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Entenda o caso<\/h4>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Os ministros analisaram um habeas corpus apresentado por um cidad\u00e3o ap\u00f3s a 3\u00aa Vara C\u00edvel de Sumar\u00e9 (SP) atender a pedidos de suspens\u00e3o do passaporte e da CNH do devedor.<\/p>\n<\/div>\n

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O homem, neste caso, foi alvo de a\u00e7\u00e3o de uma escola por dever R$ 16.853,10.<\/p>\n<\/div>\n

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No pedido, o homem argumentou que a apreens\u00e3o dos documentos “ofende sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, coagindo ilegalmente sua liberdade de ir e vir” e que uma d\u00edvida n\u00e3o poderia importar em “injusta viola\u00e7\u00e3o” \u00e0 liberdade.<\/p>\n<\/div>\n

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Na primeira inst\u00e2ncia, o juiz atendeu ao pedido integralmente. A segunda inst\u00e2ncia, contudo, derrubou o entendimento por considerar que o habeas corpus n\u00e3o era o instrumento adequado.<\/p>\n<\/div>\n

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O homem, ent\u00e3o, recorreu ao STJ, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela rejei\u00e7\u00e3o por tamb\u00e9m considerar que o habeas corpus n\u00e3o seria o instrumento adequado para questionar a medida.<\/p>\n<\/div>\n

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Decis\u00e3o do STJ<\/h4>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Ao votar nesta ter\u00e7a, o relator do caso, ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, considerou que a ado\u00e7\u00e3o de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias” \u00e9 importante para viabilizar a execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es. Mas frisou que essas medidas devem ser proporcionais e n\u00e3o ferir direitos constitucionais, como a liberdade de deslocamento.<\/p>\n<\/div>\n

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“A ado\u00e7\u00e3o de medidas de incurs\u00e3o na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecer\u00e1 de legitimidade e configurar-se-\u00e1 coa\u00e7\u00e3o reprov\u00e1vel, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previs\u00e3o legal e na medida em que n\u00e3o se justificar em defesa de outro direito fundamental. \u00c9 que objetivos pragm\u00e1ticos, por mais leg\u00edtimos que sejam, tal qual a busca pela efetividade, n\u00e3o podem atropelar o devido processo constitucional e, menos ainda, desconsiderados direitos e liberdades previstos na Carta Maior.”<\/p>\n<\/div>\n

Salom\u00e3o afirmou que a suspens\u00e3o do passaporte no caso era “ilegal e arbitr\u00e1ria, uma vez que restringiu o direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e n\u00e3o razo\u00e1vel”.<\/div>\n
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Mas que a carteira de motorista poderia ser apreendida porque isso n\u00e3o impede o deslocamento do cidad\u00e3o. “Inquestionavelmente, com a decreta\u00e7\u00e3o da medida, segue o detentor da habilita\u00e7\u00e3o com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que n\u00e3o o fa\u00e7a como condutor do ve\u00edculo.”<\/p>\n<\/div>\n

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O relator foi acompanhado por todos os ministros presentes na Turma.<\/p>\n

Com\u00a0informa\u00e7\u00f5es do Portal G1<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n

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