Nas hip\u00f3teses em que houver ado\u00e7\u00e3o expressa do regime de separa\u00e7\u00e3o de bens por meio de escritura p\u00fablica firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de dividir bem im\u00f3vel adquirido por um deles durante a uni\u00e3o, em caso de separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Esse foi o entendimento firmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao dar provimento a recurso para afastar a partilha de im\u00f3vel adquirido exclusivamente por um dos c\u00f4njuges na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, em raz\u00e3o de cl\u00e1usula de separa\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n
Segundo o processo, o companheiro pediu a dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel ap\u00f3s uma conviv\u00eancia de nove anos. Ele solicitou tamb\u00e9m a partilha de um im\u00f3vel adquirido durante esse per\u00edodo pela sua companheira. O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) reconheceu a uni\u00e3o est\u00e1vel e a exist\u00eancia da escritura p\u00fablica por meio da qual o casal adotou o regime de separa\u00e7\u00e3o de bens. Por\u00e9m, a corte paulista entendeu ser devida a partilha do im\u00f3vel, presumindo que houve esfor\u00e7o comum do casal para adquirir o bem.<\/p>\n
Ao STJ, a mulher alegou que ela e o ex-companheiro firmaram escritura p\u00fablica elegendo o regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens antes de ela comprar o im\u00f3vel, a fim de regulamentar a rela\u00e7\u00e3o patrimonial do casal durante a uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n
Pacto<\/p>\n
O relator, ministro Marco Buzzi, explicou que, em rela\u00e7\u00e3o aos direitos patrimoniais decorrentes da uni\u00e3o est\u00e1vel, aplica-se como regra geral o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, ressalvados os casos em que houver disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio.<\/p>\n
Segundo Buzzi, a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade deve prevalecer \u00e0 regra geral. Para ele, o ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP deve ser reformado por conter n\u00edtida ofensa aos artigos 1.725 do C\u00f3digo Civil e 5\u00ba da Lei 9.278\/96.<\/p>\n
\u201cO pacto realizado entre as partes, adotando o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens, possui efeito imediato aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos a ele posteriores, havidos na rela\u00e7\u00e3o patrimonial entre os conviventes, tal qual a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto do lit\u00edgio, raz\u00e3o pela qual este n\u00e3o deve integrar a partilha\u201d, ressaltou.<\/p>\n
De acordo com o ministro, n\u00e3o h\u00e1 justificativa plaus\u00edvel para aplicar ao caso em an\u00e1lise o regime da comunh\u00e3o parcial de bens, \u201ccomo fizeram as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias ao determinar a partilha\u201d, pois houve \u201cpactua\u00e7\u00e3o expressa dos conviventes adotando regime diverso daquele estipulado como regra geral para a uni\u00e3o est\u00e1vel\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, destacou o ministro Buzzi, o fato de a escritura p\u00fablica \u2013 em que os conviventes optaram pelo regime da separa\u00e7\u00e3o de bens \u2013 ter sido firmada em momento anterior \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, refor\u00e7a a impossibilidade de partilha.<\/p>\n
Para o relator, tamb\u00e9m \u00e9 inaplic\u00e1vel ao caso a S\u00famula 377 do Supremo Tribunal Federal, pois as partes livremente convencionaram a separa\u00e7\u00e3o absoluta dos bens presentes e futuros atrav\u00e9s de pacto de conviv\u00eancia.<\/p>\n
O n\u00famero deste processo n\u00e3o \u00e9 divulgado em raz\u00e3o de segredo judicial.<\/p>\n
Fonte: STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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