Quest\u00f5es burocr\u00e1ticas de conselhos profissionais n\u00e3o podem ferir o direito constitucional ao trabalho. Com esse entendimento, o ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal em Manaus (AM) obrigou liminarmente o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM) a aceitar como aumento de atribui\u00e7\u00e3o profissional no curr\u00edculo de um engenheiro eletr\u00f4nico e de computa\u00e7\u00e3o o mestrado em Engenharia Aeron\u00e1utica que ele cursou no Instituto Tecnol\u00f3gico de Aeron\u00e1utica.<\/p>\n
O pedido ao Crea-AM foi feito com base na Resolu\u00e7\u00e3o 1.073\/2016 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), que revogou a Resolu\u00e7\u00e3o 1.010\/2005 para permitir que p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o diferente da \u201c\u00e1rvore de t\u00edtulos\u201d ligadas ao curso original feito pelo engenheiro possa servir para aumentar a atribui\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n
Antes da mudan\u00e7a, um profissional somente poderia ter o aumento de atribui\u00e7\u00e3o se a nova compet\u00eancia derivasse \u2014 conforme os crit\u00e9rios do Crea e do Confea \u2014 da origin\u00e1ria. Com a mudan\u00e7a, desde que comprovada a conclus\u00e3o do curso em institui\u00e7\u00e3o credenciada, o engenheiro pode ter reconhecida a extens\u00e3o.<\/p>\n
No caso, o engenheiro, representado pelo Escrit\u00f3rio Toni & Muro Advogados, precisava que o Crea reconhecesse sua especializa\u00e7\u00e3o na \u00e1rea aeron\u00e1utica para poder trabalhar como respons\u00e1vel t\u00e9cnico de uma empresa a\u00e9rea.<\/p>\n
O n\u00e3o reconhecimento da extens\u00e3o pelo Crea-AM baseava-se em quest\u00e3o burocr\u00e1tica ligada \u00e0 internaliza\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o do Confea. Para o ju\u00edzo da 1\u00aa Vara Federal, o engenheiro tem direito \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da nova compet\u00eancia pelo conselho profissional, pois n\u00e3o pode ser privado do exerc\u00edcio do direito constitucional ao trabalho.<\/p>\n
“Verifico que desde o protocolo do pedido no Crea-AM, em 13\/02\/2017, ainda n\u00e3o houve a an\u00e1lise do requerimento formulado pelo autor, sendo desarrazoado o aguardo, sem previs\u00e3o de finaliza\u00e7\u00e3o, pela aprecia\u00e7\u00e3o dos documentos pelo Crea-AM, o que restringe o direito ao livre exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. Evidenciada est\u00e1, portanto, a probabilidade do direito alegado”, disse a ju\u00edza Jaiza Maria Pinto Fraxe.<\/p>\n
Fonte: Consultor Jur\u00eddico<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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