A pena de confiss\u00e3o ficta, na qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte, n\u00e3o se justifica quando ocorre atraso de poucos minutos.\u00a0A medida, decorrente de revelia aplicada no caso, viola o princ\u00edpio da ampla defesa.\u00a0Esse foi o entendimento da 1\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20\u00aa Regi\u00e3o (SE) ao reverter a medida decretada ap\u00f3s o atraso\u00a0de 1 minuto dos advogados para audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O caso envolve uma a\u00e7\u00e3o de uma ex-trabalhadora contra duas empresas. A audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o estava agendada para 23 de junho de 2016, tendo inclusive um dos advogados viajado do Rio de Janeiro para Aracaju exclusivamente para esse caso.<\/p>\n
Segundo o processo, em virtude dos atrasos na pauta de audi\u00eancias, a antessala estava muito cheia e os prepostos das duas reclamadas, bem como os respectivos advogados, tiveram que atravessar a sala de espera at\u00e9 chegar \u00e0 sala de audi\u00eancias.<\/p>\n
Ao entrarem na sala, foram surpreendidos pela ju\u00edza que lhes disse que j\u00e1 havia aplicado a revelia e estava encerrando a audi\u00eancia. Ao ser interpelada pelos patronos, a ju\u00edza afirmou que \u201c1 minuto tamb\u00e9m era atraso\u201d e n\u00e3o permitiu sequer que as partes registrassem seus protestos.<\/p>\n
A senten\u00e7a ratificou a confiss\u00e3o ficta em raz\u00e3o da revelia\u00a0e condenou uma das empresas, dando raz\u00e3o ao autor da a\u00e7\u00e3o. Representada pelo escrit\u00f3rio\u00a0Toni & Muro Advogados<\/strong>, a empresa condenada ingressou\u00a0com recurso ordin\u00e1rio, alegando que a aplica\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o ficta ao caso configurou cerceamento de defesa.<\/p>\n Foi ent\u00e3o que a 1\u00aa Turma do TRT-20 considerou que faltou razoabilidade \u00e0 decis\u00e3o, destacando que o processo do trabalho deve ser norteado pelos\u00a0princ\u00edpios da informalidade, simplicidade e razoabilidade. “A situa\u00e7\u00e3o verificada nos autos n\u00e3o se afigura razo\u00e1vel e revela flagrante ofensa \u00e0 garantia constitucional positivada no artigo\u00a05\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”, afirmou em seu voto a relatora Rita de Cassia Pinheiro de Oliveira.<\/p>\n A relatora disse ainda que, embora o juiz tenha o poder de dire\u00e7\u00e3o do processo, velando pela r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio, sua atua\u00e7\u00e3o deve estar em harmonia com o devido processo legal, assegurando \u00e0s partes o direito de defesa.\u00a0Seguindo o voto da relatora, a 1\u00aa Turma do TRT-20 afastou a confiss\u00e3o e determinou que o processo retorne \u00e0 fase de instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n