Nesta quinta-feira 13 de julho o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente completa 27 anos. Apesar de a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegurar direitos para os cidad\u00e3os em geral, a sociedade necessitou da cria\u00e7\u00e3o de um estatuto onde fossem abrangidos direitos e deveres espec\u00edficos aos menores de 18 anos.<\/p>\n
At\u00e9 o ano de 2016 o Brasil possu\u00eda aproximadamente 61,4 milh\u00f5es de crian\u00e7as e adolescentes entre 0 e 19 anos. O ECA \u00e9 considerado uma conquista jur\u00eddica, visto que, existe uma gama de viola\u00e7\u00f5es aos direitos b\u00e1sicos, como opress\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia. O grande problema ainda reside na aplica\u00e7\u00e3o do ECA e de seus princ\u00edpios pela falta de vis\u00e3o da sociedade para o fato de que a cada dia, milh\u00f5es de menores tem seus direitos negados, sendo a faixa da popula\u00e7\u00e3o que mais sofre com a pobreza, por exemplo, segundo dados da Unicef.<\/p>\n
No ano de 2017 algumas altera\u00e7\u00f5es foram realizadas no ECA, sendo uma das mais importantes a que diz respeito \u00e0 pedofilia. A necessidade dessa complementa\u00e7\u00e3o se deu devido a casos cada vez maiores de explora\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia sexual, sendo assim, foi sancionada a Lei 13.431\/2017, que alterou o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente o deixando mais rigoroso no que diz respeito ao combate \u00e0 viol\u00eancia sexual.<\/p>\n
Essa lei criou maiores mecanismos de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia, medidas de prote\u00e7\u00e3o e procedimentos para os depoimentos de testemunhas de viol\u00eancia quando menores, bem como, a\u00e7\u00f5es articuladas entre \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e sistemas de justi\u00e7a para o atendimento \u00e0s vitimas.<\/p>\n
Ao longo do ano outras leis alteraram e complementaram o ECA estabelecendo obriga\u00e7\u00f5es, inclusive ao Poder P\u00fablico, sendo algumas:<\/p>\n
Lei 13.436\/2017 \u2013 que incluiu o inciso VI no artigo 10 impondo aos hospitais, maternidades e demais estabelecimentos de sa\u00fade o dever de acompanhar o processo de amamenta\u00e7\u00e3o prestando todo o apoio e orienta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 t\u00e9cnica, enquanto ela permanecer na unidade hospitalar;<\/p>\n
Lei 13.438\/2017 – torna obrigat\u00f3ria a ado\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o, pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade, de protocolo com a finalidade de facilitar a detec\u00e7\u00e3o, nos primeiros 18 (dezoito) meses de vida da crian\u00e7a, risco para o desenvolvimento ps\u00edquico;<\/p>\n
Lei n\u00ba 13.440\/2017 – estipula pena obrigat\u00f3ria de perda de bens e valores em raz\u00e3o da pr\u00e1tica dos crimes de viol\u00eancia e explora\u00e7\u00e3o sexual de menores.<\/p>\n
Lei n\u00ba 13.441\/2017 \u2013 facilita investiga\u00e7\u00e3o de crimes contra a dignidade sexual de crian\u00e7as e de adolescentes na internet.<\/p>\n
Ainda existe muita discuss\u00e3o quanto ao que \u00e9 necess\u00e1rio alterar e complementar no conte\u00fado do ECA. Contudo, a discuss\u00e3o \u00e9 salutar e sempre importante na medida em que a sociedade \u00e9 extremamente din\u00e2mica e os ajustes s\u00e3o e ser\u00e3o sempre necess\u00e1rios.<\/p>\n
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Artigo escrito por Camila Nunes, do escrit\u00f3rio Toni & Muro Advogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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