O bem de fam\u00edlia – que, por defini\u00e7\u00e3o, \u00e9 o\u00a0im\u00f3vel utilizado como resid\u00eancia da entidade familiar –\u00a0na legisla\u00e7\u00e3o em vigor goza da prerrogativa da impenhorabilidade, mas pode sofrer constri\u00e7\u00e3o caso reste comprovada a tentativa do devedor em burlar a satisfa\u00e7\u00e3o do\u00a0d\u00e9bito.<\/p>\n
\u00c9 muito comum em casos de d\u00edvidas,\u00a0o cidad\u00e3o invocar a aplica\u00e7\u00e3o do instituto da “impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia” \u00e0 im\u00f3vel de sua propriedade\u00a0utilizado como moradia, a fim de evitar que o bem seja direcionado ao pagamento do d\u00e9bito.<\/p>\n
Nestes casos, a prote\u00e7\u00e3o decorre de lei especial (lei 8009\/90), que prev\u00ea que o bem n\u00e3o responder\u00e1 por nenhum tipo de d\u00edvida, seja ela civil, comercial, fiscal, previdenci\u00e1ria ou de qualquer outra natureza.<\/p>\n
No entanto, constatada a inten\u00e7\u00e3o de fraude por parte do devedor, o im\u00f3vel, ainda que seja o \u00fanico daquele propriet\u00e1rio, poder\u00e1 ser utilizado para quita\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n
A decis\u00e3o que destacamos consigna a tend\u00eancia dos Tribunais em\u00a0punir aqueles que se utilizam da lei em preju\u00edzo do outro. Not\u00edcia: Bem de fam\u00edlia pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobran\u00e7a<\/strong><\/span><\/p>\n Bem de fam\u00edlia pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobran\u00e7a. Com base nesse entendimento, a Vara \u00danica de Gurupi (TO) afastou a impenhorabilidade de bem por causa do abuso de direito do devedor, que tentava fraudar execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n Ap\u00f3s seu im\u00f3vel ser penhorado, o devedor acionou a Justi\u00e7a para tentar o desbloqueio. Ele alegou que se trata de seu \u00fanico im\u00f3vel e local de resid\u00eancia e, por isso, seria protegido como bem de fam\u00edlia.<\/p>\n Entretanto, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o apontou que, ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, o devedor alienou dois im\u00f3veis em 2012 para adquirir somente um, no qual passou a residir para caracteriz\u00e1-lo como bem de fam\u00edlia. De acordo com os advogados, as transa\u00e7\u00f5es foram feitas com duas finalidades: impedir sua penhora e n\u00e3o pagar o que lhe \u00e9 cobrado.<\/p>\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, que alegaram ser de flagrante m\u00e1-f\u00e9 e de abuso de direito pelo devedor, os procuradores federais defenderam que deveria ser afastada a prote\u00e7\u00e3o legal da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia.<\/p>\n A Vara \u00danica da Subse\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Gurupi aceitou os argumentos apresentados pela AGU e manteve a penhora do im\u00f3vel. \u201cO executado dissipou seu patrim\u00f4nio com a indisfar\u00e7\u00e1vel finalidade de n\u00e3o pagar o que lhe \u00e9 cobrado, malferindo o princ\u00edpio da boa-f\u00e9. Deveria o executado ter quitado a d\u00edvida com os valores recebidos quando da venda dos aludidos im\u00f3veis. Como n\u00e3o a fez, laborou, nessa ocasi\u00e3o, em fraude, e agora em abuso de direito, devendo o seu alegado bem de fam\u00edlia ser penhorado\u201d, destacou.<\/p>\n O juiz baseou seu entendimento em diversos precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Segundo ele, a prote\u00e7\u00e3o do bem de fam\u00edlia n\u00e3o pode ser utilizada para abarcar atos diversos daqueles previstos na Lei 8.009\/1990. Assim, a prote\u00e7\u00e3o deve ser afastada \u201cquando verificada a exist\u00eancia de atos fraudulentos ou constatado o abuso de direito pelo devedor que se furta ao adimplemento da sua d\u00edvida, sendo invi\u00e1vel a interpreta\u00e7\u00e3o da norma sem a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da boa-f\u00e9\u201d, decidiu. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa da AGU<\/em>.<\/p>\n Execu\u00e7\u00e3o Fiscal 1229-39.2011.4.01.4302<\/p>\n Fonte:\u00a0Revista Consultor Jur\u00eddico, 19 de junho de 2017<\/p>\n Coment\u00e1rio de Maria Eug\u00eania Muro, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Toni & Muro Advogados<\/p>\n <\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O bem de fam\u00edlia – que, por defini\u00e7\u00e3o, \u00e9 o\u00a0im\u00f3vel utilizado como resid\u00eancia da entidade familiar –\u00a0na legisla\u00e7\u00e3o em vigor goza da prerrogativa da impenhorabilidade, mas pode sofrer constri\u00e7\u00e3o caso reste comprovada a tentativa do devedor em burlar a satisfa\u00e7\u00e3o do\u00a0d\u00e9bito. \u00c9 muito comum em casos de d\u00edvidas,\u00a0o cidad\u00e3o invocar a aplica\u00e7\u00e3o do instituto da […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-411","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/411","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=411"}],"version-history":[{"count":5,"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/411\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":416,"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/411\/revisions\/416"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=411"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=411"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=411"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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