Nosso escrit\u00f3rio entrou com Mandado de Seguran\u00e7a para garantir a uma senhora de 85 anos a retomada do pagamento de sua pens\u00e3o, que havia sido suspensa por decis\u00e3o administrativa do Minist\u00e9rio da Fazenda, com base em um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o do ano passado.<\/p>\n
A cliente, que recebe aposentadoria paga pelo INSS – pois trabalhou a vida toda e se aposentou regularmente – \u00e9 benefici\u00e1ria tamb\u00e9m de uma pens\u00e3o deixada pelo pai, que era funcion\u00e1rio p\u00fablico federal.<\/p>\n
O benef\u00edcio decorre da Lei 3373\/1958, que determinava o pensionamento das filhas maiores solteiras dos servidores federais. A senhora j\u00e1 recebe o benef\u00edcio desde o falecimento de seu pai, h\u00e1 mais de 30 anos. Ela tamb\u00e9m comprovou, ao longo de todos esses anos, que manteve as condi\u00e7\u00f5es exigidas pela lei para o recebimento do benef\u00edcio.<\/p>\n
Atualmente, j\u00e1 idosa, vive acamada \u2013 pelas dificuldades da idade avan\u00e7ada e tamb\u00e9m em virtude de uma fratura na bacia que impede sua locomo\u00e7\u00e3o \u2013 dependendo de cuidados especiais que s\u00e3o suportados integralmente pelo somat\u00f3rio da pens\u00e3o e de sua aposentadoria, j\u00e1 que nunca foi casada, n\u00e3o tem filhos nem parentes pr\u00f3ximos diretos que a ajudem.<\/p>\n
Embora a decis\u00e3o do TCU indique a suspens\u00e3o dos benef\u00edcios derivados dessa lei quando cumulados com outros, desde que, analisados caso a caso, n\u00e3o afetem as condi\u00e7\u00f5es de sobreviv\u00eancia condigna do benefici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio da Fazenda decidiu cortar o benef\u00edcio desde o m\u00eas de maio passado.<\/p>\n
Al\u00e9m de comprometer diretamente sua sobreviv\u00eancia, a suspens\u00e3o do benef\u00edcio nesse caso afronta preceitos jur\u00eddicos importantes, que foram sustentados no mandado de seguran\u00e7a em defesa da cliente e da retomada do pagamento: 1) a Lei 3373\/58 (que instituiu o benef\u00edcio) ainda est\u00e1 em vigor e n\u00e3o existe qualquer lei posterior que a tenha revogado ou alterado suas disposi\u00e7\u00f5es; 2) o TCU \u00e9 um tribunal administrativo e uma decis\u00e3o proveniente desse tribunal n\u00e3o pode sobrepor uma determina\u00e7\u00e3o decorrente de lei; 3) n\u00e3o existe decis\u00e3o terminativa, transitada em julgado proveniente do Judici\u00e1rio, que determine a descontinuidade do pagamento; e, 4) a supress\u00e3o do benef\u00edcio condena a pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia da cliente, o que afronta os direitos garantidos pelo Estatuto do Idoso e pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Mesmo com essa les\u00e3o direta ao direito da cliente, em decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, a Ju\u00edza Federal negou a liminar com fundamento em um debate inapropriado de g\u00eanero (pois a lei de 1958 n\u00e3o concedeu o mesmo direito aos filhos homens dos servidores) e sugeriu que a Autora retornasse ao mercado de trabalho face a igualdade entre homens e mulheres trazidas pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n
Contudo, a solu\u00e7\u00e3o veio por do Desembargador Federal respons\u00e1vel pelo julgamento do Agravo de Instrumento, que n\u00e3o apenas reverteu a decis\u00e3o inicial como determinou a \u201cimediata retomada do pagamento do benef\u00edcio\u201d.<\/p>\n
Por Lucilene Toni, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Toni & Muro Advogados<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Nosso escrit\u00f3rio entrou com Mandado de Seguran\u00e7a para garantir a uma senhora de 85 anos a retomada do pagamento de sua pens\u00e3o, que havia sido suspensa por decis\u00e3o administrativa do Minist\u00e9rio da Fazenda, com base em um ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o do ano passado. A cliente, que recebe aposentadoria paga pelo INSS […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[59,63,61,60,62],"class_list":["post-405","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","tag-beneficio","tag-idosa","tag-inss","tag-lei-337358","tag-pensao"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/405","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=405"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/405\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":406,"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/405\/revisions\/406"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=405"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=405"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=405"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}