S\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel penhorar sal\u00e1rios superiores a 50 vezes o valor do m\u00ednimo. Com na regra fixada pelo artigo 833, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, a 6\u00aa Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) negou recurso de um trabalhador.<\/p>\n
O ex-empregado pretendia a manuten\u00e7\u00e3o do bloqueio ou a penhora do percentual de 30% dos sal\u00e1rios do seu ex-chefe. Na a\u00e7\u00e3o, ele afirmou que n\u00e3o h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de que a conta corrente do devedor seja exclusiva para recebimento de sal\u00e1rios. Al\u00e9m disso, o reclamante defendeu a inexist\u00eancia da impenhorabilidade em raz\u00e3o da natureza do d\u00e9bito trabalhista.<\/p>\n
Mas o desembargador Anemar Pereira Amaral, relator do caso, rejeitou esses argumentos. Segundo ele, para a execu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos trabalhistas, devem ser observados os tr\u00e2mites legais, principalmente o disposto no artigo 833, IV, do CPC de 2015, que veda a penhora sobre sal\u00e1rios.<\/p>\n
Ao examinar os documentos juntados ao processo, o relator verificou que a quantia objeto de discuss\u00e3o representava o valor l\u00edquido de R$ 1,398 mil, que \u00e9 o mesmo valor lan\u00e7ado no extrato. Seguindo a mesma linha de entendimento do juiz de primeira inst\u00e2ncia, o desembargador ressaltou que esse extrato revela que a conta banc\u00e1ria do r\u00e9u \u00e9 uma esp\u00e9cie de conta corrente cumulada com conta poupan\u00e7a, em que os valores depositados s\u00e3o transferidos automaticamente para a aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conforme acentuou o desembargador, n\u00e3o se pode sacrificar um cr\u00e9dito de natureza alimentar com atos vedados pela lei, ainda que limitada a penhora a determinado percentual dos valores recebidos mensalmente. Embora a execu\u00e7\u00e3o vise a satisfazer os interesses do credor trabalhista, Amaral salientou que esta tamb\u00e9m deve se processar da maneira menos gravosa para o devedor, na forma do artigo 805 do CPC de 2015.<\/p>\n
O magistrado citou a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial 8 da SDI-1 do TRT-3, que tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cFere direito l\u00edquido e certo da pessoa f\u00edsica impetrante a determina\u00e7\u00e3o de penhora ou bloqueio de valores existentes em sua conta banc\u00e1ria, quando resultantes de sal\u00e1rio ou benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, por lei considerados absolutamente impenhor\u00e1veis (incisos IV e VII do artigo 649 do CPC)\u201d.<\/p>\n
O relator n\u00e3o acolheu tamb\u00e9m o pedido de reten\u00e7\u00e3o de percentual do sal\u00e1rio recebido pelo devedor, trazendo, ao final de seu voto, recentes julgados do TST que manifestaram esse mesmo entendimento. A turma julgadora acompanhou o voto do desembargador.<\/p>\n
Debate sobre poupan\u00e7a<\/strong>
\n\u00c9 impenhor\u00e1vel<\/a> a quantia inferior a 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos depositada em caderneta de poupan\u00e7a, conforme disp\u00f5e o artigo 649, inciso X, do C\u00f3digo de Processo Civil. Por isso, a 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul manteve<\/a> a libera\u00e7\u00e3o imediata de R$ 9.945,84 bloqueados, via Bacen-Jud, da conta de uma aposentada de\u00a0Passo Fundo. A constri\u00e7\u00e3o dos valores foi feita em\u00a0uma execu\u00e7\u00e3o fiscal movida pelo estado.<\/p>\n