O seguro-desemprego tem por finalidade prover assist\u00eancia financeira tempor\u00e1ria ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Assim, o fato dele\u00a0tamb\u00e9m ser s\u00f3cio de uma empresa n\u00e3o comprova a exist\u00eancia de fonte de renda pr\u00f3pria suficiente \u00e0 sua subsist\u00eancia.<\/p>\n
Com a manuten\u00e7\u00e3o deste entendimento, a 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o confirmou<\/a> senten\u00e7a<\/a>\u00a0que determinou \u00e0 superintend\u00eancia regional do Minist\u00e9rio do Trabalho em Caxias do Sul (RS) a libera\u00e7\u00e3o do seguro-desemprego a\u00a0uma trabalhadora que, tamb\u00e9m, tem empresa registrada. A decis\u00e3o da corte acabou ratificando liminar concedida em Mandado Seguran\u00e7a impetrado pela autora\u00a0no primeiro grau.<\/p>\n A autora trabalhou para duas empresas de confec\u00e7\u00e3o do mesmo grupo no per\u00edodo de mar\u00e7o de 2014 a mar\u00e7o de 2016, quando foi demitida sem justa causa. Ao solicitar o benef\u00edcio do seguro-desemprego,\u00a0 narrou no Mandado de Seguran\u00e7a, foi informada de que n\u00e3o receberia as parcelas, por ter v\u00ednculo societ\u00e1rio com outra empresa. O argumento: o artigo 3\u00ba, inciso V, da Lei 7.998\/1990, que\u00a0regula o programa, veda o recebimento \u00e0quele segurado que possui renda pr\u00f3pria.<\/p>\n \u00c0 Justi\u00e7a, ela explicou que det\u00e9m participa\u00e7\u00e3o m\u00ednima numa oficina mec\u00e2nica registrada como microempresa \u2014 apenas uma cota no valor de um real, representando 0,5% no capital social da sociedade. Afirmou que s\u00f3 aceitou participar da sociedade porque seu marido necessitava de uma pessoa para figurar como s\u00f3cia, j\u00e1 que, na \u00e9poca, n\u00e3o existia ainda a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli), tipo jur\u00eddico inserido pela Lei 12.441\/201.\u00a0Relatou que, na \u00faltima distribui\u00e7\u00e3o de lucros, ocorrida em agosto de 2015, recebeu apenas R$ 275,00.<\/p>\n Sociedade no papel<\/strong> Entretanto, segundo o juiz, a autora preenche os requisitos formais, pois a mera inclus\u00e3o no quadro social da pessoa jur\u00eddica, por si s\u00f3, n\u00e3o impede o recebimento do seguro-desemprego. Al\u00e9m de n\u00e3o existir nenhum elemento que prove o recebimento de renda, a \u2018\u2018autoridade coatora\u2019\u2019 que indeferiu o pedido em n\u00edvel administrativo\u00a0n\u00e3o fez nenhuma impugna\u00e7\u00e3o neste sentido.<\/p>\n \u2018\u2018Ressalte-se que a mera condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio de uma empresa n\u00e3o implica concluir pela exist\u00eancia de renda pr\u00f3pria do titular do benef\u00edcio. Ao que parece, a autoridade coatora presume uma situa\u00e7\u00e3o sem lastro no ordenamento jur\u00eddico. Ademais, a pr\u00f3pria impetrante traz aos autos os documentos que d\u00e3o conta de que \u00a0jamais trabalhou efetivamente na referida sociedade, seja como administradora ou funcion\u00e1ria, n\u00e3o tendo percebido quaisquer valores a t\u00edtulo de pro labore<\/em>\u2019\u2019, anotou na senten\u00e7a.<\/p>\n
\nO juiz-substituto Fernando Tonding Etges, da 3\u00aa\u00a0Vara Federal de Caxias do Sul, explicou que a restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o parte s\u00f3 do citado dispositivo da Lei 7.998\/1990. A Resolu\u00e7\u00e3o Codefat 467\/2005, em seu artigo 3\u00ba, inciso IV, diz que s\u00f3 faz\u00a0jus ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa que comprove \u2018\u2018n\u00e3o possuir\u00a0renda pr\u00f3pria\u00a0de qualquer natureza suficiente \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o e de sua fam\u00edlia\u2019\u2019.<\/p>\n