{"id":375,"date":"2017-01-23T10:36:28","date_gmt":"2017-01-23T12:36:28","guid":{"rendered":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/?p=375"},"modified":"2017-01-23T10:36:28","modified_gmt":"2017-01-23T12:36:28","slug":"obrigacoes-nao-previstas-em-edital-fazem-processo-ser-suspenso-diz-stj","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/2017\/01\/23\/obrigacoes-nao-previstas-em-edital-fazem-processo-ser-suspenso-diz-stj\/","title":{"rendered":"Obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas em edital fazem processo ser suspenso, diz STJ"},"content":{"rendered":"
\n

Pedido n\u00e3o previsto no edital de licita\u00e7\u00e3o faz com o processo seja suspenso. \u00c9 o entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande Sul, confirmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. A presidente da corte, ministra Laurita Vaz, manteve duas liminares que interromperam a licita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte coletivo no munic\u00edpio de Viam\u00e3o (RS), porque o licitador estaria exigindo de algumas empresas documenta\u00e7\u00e3o para habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o contemplada expressamente pelo edital.<\/p>\n

A ministra destacou que o munic\u00edpio, ao pedir a suspens\u00e3o das liminares, n\u00e3o conseguiu comprovar, de forma concreta, que as medidas representam risco \u00e0 ordem ou \u00e0 economia p\u00fablica. Segundo Laurita Vaz, os argumentos trazidos no pedido de suspens\u00e3o fazem transparecer o intuito recursal, dando conta de que o munic\u00edpio n\u00e3o se conforma com os julgados do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul.<\/p>\n

\u201cO que se busca \u00e9 o reconhecimento de uma poss\u00edvel les\u00e3o \u00e0 ordem jur\u00eddica. Ocorre que quest\u00f5es jur\u00eddicas propostas no \u00e2mbito do requerimento de suspens\u00e3o n\u00e3o merecem \u00eaxito, j\u00e1 que nem mesmo constam no rol dos bens tutelados pela lei de reg\u00eancia\u201d, afirmou a presidente do STJ.<\/p>\n

O caso<\/strong>
\nO munic\u00edpio de Viam\u00e3o requereu a suspens\u00e3o de duas liminares deferidas pelo TJ-RS que interromperam a licita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte coletivo. A decis\u00e3o do tribunal local, que favoreceu duas empresas de transportes, levou em conta uma poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o ao edital, uma vez que teriam sido cobrados documentos n\u00e3o previstos ou especificados no edital.<\/p>\n

No STJ, a prefeitura sustentou a fragilidade do pedido das licitantes, que acabou por paralisar o certame j\u00e1 em fase final, com o potencial de prejudicar a popula\u00e7\u00e3o de Viam\u00e3o, \u201ccausando grave les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablica\u201d. No entanto, tais argumentos n\u00e3o convenceram a presidente do STJ.<\/p>\n

Editais nas cortes\u00a0<\/strong>
\nOutra jurisprud\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a licita\u00e7\u00f5es\u00a0\u00e9 de que empresas que participam de licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser punidas por causa de falhas no sistema usado na concorr\u00eancia. Assim entendeu liminarmente o juiz Clodomir Sebasti\u00e3o Reis, da 3\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria Maranh\u00e3o, ao suspender contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

No caso, uma companhia questionou a licita\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a depois de ter sido desclassificada por n\u00e3o entregar a proposta de pre\u00e7os. A\u00a0empresa foi a vencedora da etapa de lances do certame, mas que n\u00e3o conseguiu enviar os documentos pedidos no edital porque o sistema Comprasnet n\u00e3o aceitava os arquivos.<\/p>\n

Esse entendimento tamb\u00e9m foi usado pelo\u00a0desembargador Ant\u00f4nio Guerreiro J\u00fanior, do Tribunal de Justi\u00e7a do Maranh\u00e3o, para anular liminarmente a contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa pelo estado. A companhia contratada ficou em segundo lugar na licita\u00e7\u00e3o, mas foi escolhida porque a primeira colocada foi desclassificada por n\u00e3o ter apresentado o pre\u00e7o unit\u00e1rio das unidades a serem usadas em uma obra.\u00a0Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ.\u00a0<\/em><\/p>\n<\/div>\n

Fonte: \u00a0Consultor Jur\u00eddico, em 10 de janeiro de 2017.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Pedido n\u00e3o previsto no edital de licita\u00e7\u00e3o faz com o processo seja suspenso. \u00c9 o entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande Sul, confirmado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. A presidente da corte, ministra Laurita Vaz, manteve duas liminares que interromperam a licita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte coletivo no munic\u00edpio de Viam\u00e3o (RS), porque […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-375","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/375","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=375"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/375\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":376,"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/375\/revisions\/376"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=375"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=375"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=375"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}