A Justi\u00e7a Federal reconheceu o direito da Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores do Estado de S\u00e3o Paulo (Apesp) e de seus filiados \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o integral das despesas com educa\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e de seus dependentes na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do imposto de renda, compreendendo gastos com educa\u00e7\u00e3o infantil; ensino fundamental, m\u00e9dio e superior; cursos de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e ensino t\u00e9cnico. A decis\u00e3o \u00e9 do juiz federal Heraldo Garcia Vitta, da 21\u00aa Vara Federal C\u00edvel de S\u00e3o Paulo\/SP.<\/p>\n
Segundo a Apesp, \u00e9 inconstitucional o trecho da Lei n.\u00ba 9250\/95 (art. 8\u00ba, inciso II, al\u00ednea b) que estabelece um limite de dedu\u00e7\u00e3o das despesas com educa\u00e7\u00e3o, quando da apura\u00e7\u00e3o do imposto de renda, pois entende ser dever do Estado prover educa\u00e7\u00e3o e, por este n\u00e3o atuar suficientemente, tal limite n\u00e3o deve existir.<\/p>\n
De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o, no tocante a gastos com sa\u00fade n\u00e3o h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o ao valor a ser deduzido para a apura\u00e7\u00e3o do imposto, ao contr\u00e1rio das despesas com educa\u00e7\u00e3o. Para o magistrado que proferiu a decis\u00e3o tal distin\u00e7\u00e3o n\u00e3o se justifica, uma vez que tanto o direito \u00e0 sa\u00fade quanto \u00e0 educa\u00e7\u00e3o \u201cforam erigidos \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais, de efic\u00e1cia plena, sem preval\u00eancia de um sobre o outro, n\u00e3o havendo norma que limite a efic\u00e1cia plena de direito social\u201d.<\/p>\n
Heraldo Vitta acrescenta que, ao agir dessa maneira, \u201co legislador incorre em evidente afronta aos princ\u00edpios basilares da Carta Constitucional, m\u00e1xime o da dignidade da pessoa humana, conferindo preval\u00eancia \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o fiscal em detrimento ao pleno desenvolvimento do cidad\u00e3o. Ao Estado caberia o oferecimento de educa\u00e7\u00e3o de qualidade e gratuita\u201d.<\/p>\n
O juiz continua: \u201c\u00c9 fato not\u00f3rio o quadro geral da situa\u00e7\u00e3o da escola p\u00fablica, abandonada\/sucateada h\u00e1 anos e muitos buscam, em sua substitui\u00e7\u00e3o, as escolas particulares, de valores elevados […] A despeito do descumprimento deste dever, o Estado ainda busca tributar parcela da renda do contribuinte, destinada ao custeio das despesas com educa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Para Vitta, o texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e ao legislador que a dedu\u00e7\u00e3o das despesas com educa\u00e7\u00e3o deve ser integral, do contr\u00e1rio, estaria tributando-se \u201crenda que n\u00e3o \u00e9 renda na acep\u00e7\u00e3o constitucional, pois os gastos com educa\u00e7\u00e3o s\u00e3o, como o pr\u00f3prio nome diz, \u201cgastos\u201d que n\u00e3o configuram aquisi\u00e7\u00e3o de acr\u00e9scimo patrimonial, fato gerador do imposto de renda, mas sim um decr\u00e9scimo patrimonial\u201d.<\/p>\n
Por fim, o magistrado conclui que \u201cquer sob o prisma constitucional, levando-se em conta a igualdade dos direitos sociais (sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o), a necessidade de se garantir o pleno desenvolvimento do cidad\u00e3o e o respeito \u00e0 sua dignidade, quer sob a \u00f3tica tribut\u00e1ria-constitucional, considerando a necessidade de observar o princ\u00edpio da capacidade contributiva, a limita\u00e7\u00e3o \u00e0s dedu\u00e7\u00f5es com educa\u00e7\u00e3o devem ser afastadas, pois inconstitucional\u201d. (FRC)<\/p>\n
Processo n.\u00ba 0021916-79.2015.403.6100<\/p>\n
Fonte: AASP, em 18 de janeiro de 2017<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Justi\u00e7a Federal reconheceu o direito da Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores do Estado de S\u00e3o Paulo (Apesp) e de seus filiados \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o integral das despesas com educa\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e de seus dependentes na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual do imposto de renda, compreendendo gastos com educa\u00e7\u00e3o infantil; ensino fundamental, m\u00e9dio e superior; cursos de gradua\u00e7\u00e3o e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[42,43,41],"class_list":["post-372","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria","tag-educacao","tag-inconstitucional","tag-limite-ir"],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/372","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=372"}],"version-history":[{"count":1,"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/372\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":373,"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/372\/revisions\/373"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=372"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=372"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=372"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}