Neste come\u00e7o de ano em que os pais se veem \u00e0s voltas com as listas de material escolar, uma lei federal protege o consumidor da exig\u00eancia de itens abusivos, por escolas em todo o Pa\u00eds. A lei 12.886\/2013 estabelece que os estabelecimentos de ensino s\u00e3o proibidos de incluir nas listas de material escolar produtos de uso coletivo, que n\u00e3o sirvam exclusivamente para uso individual do aluno.<\/p>\n
A medida tem grande repercuss\u00e3o na compra do material para o ano letivo de 2016, o que deve se repetir neste ano, proporcionando economia significativa para os pais e gerando a\u00e7\u00f5es de entidades de defesa do consumidor, para fiscaliza\u00e7\u00e3o e garantia de cumprimento da lei.<\/p>\n
\u201cA compra de material escolar \u00e9 um dos momentos mais desafiadores para os pais, que j\u00e1 chegam ao come\u00e7o de ano sobrecarregados pelas despesas de matr\u00edcula, mensalidade, fardamento, al\u00e9m de impostos como IPVA e IPTU. Tivemos a satisfa\u00e7\u00e3o de receber mensagens de pais de todo o Brasil, apontando que fizeram economia, com a nova lei, que pro\u00edbe as exig\u00eancias descabidas que muitas escolas faziam na lista de material\u201d, avalia o autor da lei, o deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), atuantes nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o e de defesa do consumidor.<\/p>\n
\u201cEssa lei nasceu justamente de sugest\u00e3o dos pais de alunos, que nos procuravam para reclamar das cobran\u00e7as indevidas de materiais como resmas de 500 folhas de papel, caixas de canetas, outros materiais de escrit\u00f3rio, pacotes de papel higi\u00eanico… Produtos que os pais tinham que comprar, sabendo que n\u00e3o eram apenas para uso do seu filho\u201d, relata o parlamentar.
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\nO que diz a lei<\/b><\/p>\n
Seguem informa\u00e7\u00f5es sobre a lei do material escolar – lei origin\u00e1ria de projeto de autoria do deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE) que pro\u00edbe a exig\u00eancia, pelas escolas particulares, de itens considerado abusivos, nas listas de material escolar. Itens de uso coletivo (como resmas de 500 folhas de papel, caixas de canetas, papel higi\u00eanico, \u00e1lcool etc). Tudo que n\u00e3o for de uso individual do aluno.<\/p>\n
A lei teve grande repercuss\u00e3o na compra de material escolar para o ano letivo de 2014, gerando espa\u00e7os nacionais na imprensa e motivando os Procons de todo o Pa\u00eds a refor\u00e7ar essa fiscaliza\u00e7\u00e3o. O al\u00edvio para o bolso dos pais e a defini\u00e7\u00e3o legal do que pode ou n\u00e3o pode ser pedido nas listas de material foram destacadas como motivos de grande reconhecimento, na luta em defesa do consumidor.<\/p>\n
Produtos citados na lei<\/b><\/p>\n
A lei pro\u00edbe a exig\u00eancia de itens como papel of\u00edcio em grandes quantidades, papel higi\u00eanico, \u00e1lcool, flanela e outros produtos administrativos, de consumo, de limpeza e higiene pessoal. As escolas tamb\u00e9m ficam impedidas de criar taxas de material escolar, para compensar os itens que n\u00e3o poder\u00e3o mais fazer parte da lista de material.<\/p>\n
Aprovado de forma terminativa pelo Congresso Nacional, a lei que beneficia pais e estudantes em todo o Pa\u00eds obteve grande repercuss\u00e3o nacional nos meios de comunica\u00e7\u00e3o. Para o deputado Chico Lopes, a san\u00e7\u00e3o da lei, sem vetos, pela presidenta Dilma, confirma que os pais, que nesta \u00e9poca cuidam da matr\u00edcula dos filhos para 2017 e j\u00e1 se preparam para as despesas extra t\u00edpicas do per\u00edodo, ter\u00e3o um grande al\u00edvio no bolso.<\/p>\n
Caso itens abusivos e de uso coletivo constem da lista de material ou do contrato firmado entre a escola e os pais, a cl\u00e1usula do contrato que disp\u00f5e sobre o material ser\u00e1 considerada nula. As escolas tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e3o criar taxas espec\u00edficas de material escolar, para \u201ccompensar\u201d os itens que n\u00e3o poder\u00e3o mais ser inclusos na lista, alerta o deputado Chico Lopes.<\/p>\n
Pela lei, as escolas de todo o Pa\u00eds est\u00e3o proibidas de incluir, na lista de material escolar solicitada aos pais de alunos, itens de uso coletivo, como material de escrit\u00f3rio e de limpeza e outros insumos utilizados para atividades administrativas, n\u00e3o para uso direto dos estudantes em atividades pedag\u00f3gicas.
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\nItens de responsabilidade das escolas<\/b><\/p>\n
Caber\u00e1 exclusivamente \u00e0s escolas, e n\u00e3o aos pais de alunos, arcar com itens de uso coletivo, como papel of\u00edcio em grandes quantidades, papel higi\u00eanico, \u00e1lcool, flanela e outros produtos de limpeza e escrit\u00f3rio. O projeto pro\u00edbe que esses e outros itens – como fita adesiva, cartolina, est\u00eancil, grampeador e grampos, papel para impressora, talheres e copos descart\u00e1veis, espoja para lou\u00e7a – sejam inclu\u00eddos nas listas de material escolar. Caso constem da lista ou do contrato firmado entre a escola e os pais, a cl\u00e1usula do contrato que disp\u00f5e sobre o material ser\u00e1 considerada nula, isentando os pais da obriga\u00e7\u00e3o de fornecer os produtos, mesmo que tenham assinado o contrato.
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\n<\/b>Fonte: Site Na\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica, publica\u00e7\u00e3o de 03 de janeiro de 2017.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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