{"id":360,"date":"2016-12-21T22:45:18","date_gmt":"2016-12-22T00:45:18","guid":{"rendered":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/?p=360"},"modified":"2016-12-21T22:45:18","modified_gmt":"2016-12-22T00:45:18","slug":"cnj-manda-tj-rj-aceitar-peticionamento-eletronico-durante-recesso","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/2016\/12\/21\/cnj-manda-tj-rj-aceitar-peticionamento-eletronico-durante-recesso\/","title":{"rendered":"CNJ manda TJ-RJ aceitar peticionamento eletr\u00f4nico durante recesso"},"content":{"rendered":"

Uma liminar do\u00a0Conselho Nacional de Justi\u00e7a determinou que o peticionamento eletr\u00f4nico funcione\u00a0no Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro mesmo durante o recesso forense. O\u00a0conselheiro Luiz Cl\u00e1udio Silva Allemand\u00a0invalidou regras da corte que suspendiam\u00a0a apresenta\u00e7\u00e3o digital de pe\u00e7as<\/a> entre os dias 20 deste m\u00eas e 6 de janeiro de 2017.<\/p>\n

Em nota, o TJ-RJ confirmou que foi intimado e informou j\u00e1 ter alterado o sistema para que as pe\u00e7as voltem a ser aceitas. A decis\u00e3o atende pedido da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro, que cobrava o direito de os profissionais peticionarem quando bem entenderem.<\/p>\n

Para o conselheiro relator,\u00a0o sistema de processo eletr\u00f4nico deve funcionar ininterruptamente e s\u00f3 pode ser suspenso para \u201ceventual manuten\u00e7\u00e3o no sistema, […] preferencialmente, nos finais de semana\u201d, o que n\u00e3o \u00e9 o caso. Allemand\u00a0entende ainda que a\u00a0regra\u00a0do TJ-RJ\u00a0\u201cparece ir de encontro\u201d aos princ\u00edpios da racionalidade, da efici\u00eancia e da transpar\u00eancia.<\/p>\n

Os dispositivos atacados pela liminar suspendiam o peticionamento eletr\u00f4nico durante o recesso forense. Conforme o\u00a0artigo 19 do Ato Normativo Conjunto 155, publicado em novembro deste ano,\u00a0\u201co plant\u00e3o utilizar\u00e1 apenas processos f\u00edsicos, n\u00e3o sendo admitida a forma eletr\u00f4nica sequer para pedidos vinculados a processos eletr\u00f4nicos em curso\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 o artigo 20 estabelece que, \u201cdurante o plant\u00e3o do recesso forense n\u00e3o haver\u00e1 distribui\u00e7\u00e3o ou peticionamento eletr\u00f4nico, sequer para aprecia\u00e7\u00e3o futura na primeira inst\u00e2ncia.\u201d<\/p>\n

No pedido ao CNJ, a OAB-RJ afirmou que o ato normativo do tribunal \u201c\u00e9 uma aberra\u00e7\u00e3o e fere a pr\u00f3pria raz\u00e3o de existir do processo eletr\u00f4nico\u201d.\u00a0\u201c\u00c9 a cara de um Poder Judici\u00e1rio que est\u00e1 de costas para os anseios da sociedade e se preocupa mais com suas demandas internas, com suas pautas corporativas, do que com a realiza\u00e7\u00e3o de sua atividade fim: a concretiza\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a\u201d, criticou a OAB-RJ.<\/p>\n

Ap\u00f3s a concess\u00e3o da liminar, o presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, comemorou a decis\u00e3o em seu perfil no Facebook: \u201cDeferida liminar que determina ao Tribunal de Justi\u00e7a que n\u00e3o suspenda o peticionamento eletr\u00f4nico durante o recesso. Diante do sil\u00eancio e insensibilidade do TJ recorremos ao CNJ que restaurou o imp\u00e9rio da Lei\u201d, disse.<\/p>\n

Para o procurador-geral da OAB-RJ, Fabio Nogueira, \u201ca medida do CNJ \u00e9 eminentemente satisfativa\u201d. \u201cCom o peticionamento eletr\u00f4nico, n\u00e3o tem o menor cabimento o Judici\u00e1rio deixar o sistema indispon\u00edvel\u201d, afirma.<\/p>\n

Segundo o advogado, o TJ-RJ errou ao n\u00e3o consultar advogados e jurisdicionados antes de tomar a decis\u00e3o. Quando a medida foi anunciada pela corte, conta Nogueira, ela seria limitada a a\u00e7\u00f5es urgentes, que deveriam ser apresentadas fisicamente, e n\u00e3o por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Mas esse entendimento mudou dois dias antes do in\u00edcio do recesso, segundo o advogado, que foi quando o TJ-RJ informou que o Ato Normativo Conjunto 155 valeria para todas as a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Apesar de as f\u00e9rias para a advocacia terem sido um pleito antigo da OAB, Nogueira destaca que isso n\u00e3o impede os profissionais de peticionar. \u201cCaso o advogado queira trabalhar nesse per\u00edodo, ele tem esse direito.\u201d Disse ainda que, at\u00e9 o momento, o TJ-RJ n\u00e3o apresentou justificativa sobre sua decis\u00e3o, agora in\u00f3cua. \u201cEsse ato demonstra como o Tribunal trata a advocacia e a sociedade: de cima para baixo\u201d, diz.<\/p>\n

Clique aqui<\/a> para ler a liminar.<\/strong><\/p>\n

Fonte:\u00a0Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 21 de dezembro de 2016, 17h55<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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