A 3\u00aa\u00a0Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acolheu quest\u00e3o de ordem proposta pelo ministro Rogerio Schietti Cruz para que o colegiado reveja tese firmada em recurso repetitivo sobre a natureza da a\u00e7\u00e3o penal nos crimes de les\u00e3o corporal leve cometidos contra a mulher no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar.<\/p>\n
No julgamento do\u00a0REsp 1.097.042, em 2010, ao interpretar a Lei Maria da Penha (Lei 11.340\/06), a 3\u00aa\u00a0Se\u00e7\u00e3o firmou o entendimento de que \u201ca a\u00e7\u00e3o penal nos crimes de les\u00e3o corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar, \u00e9 p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima\u201d.<\/p>\n
Em 2012, no entanto, o Supremo Tribunal Federal acolheu tese oposta \u00e0 jurisprud\u00eancia do STJ ao decidir que os crimes de les\u00e3o corporal praticados contra a mulher no \u00e2mbito dom\u00e9stico e familiar s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada \u2014 ou seja, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, devendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico propor a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo Schietti, no julgamento do STF, concluiu-se que a v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica frequentemente acaba por n\u00e3o representar contra o agressor ou afasta a representa\u00e7\u00e3o anteriormente formalizada, o que permite a reitera\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia. Diante disso, afirmou, torna-se necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o estatal desvinculada da vontade da v\u00edtima, \u201ca fim de n\u00e3o se esvaziar a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher e n\u00e3o prorrogar o quadro de viol\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o e ofensa \u00e0 dignidade humana\u201d.<\/p>\n
Apesar de o STJ j\u00e1 possuir s\u00famula em acordo\u00a0com a decis\u00e3o do STF (S\u00famula 542), o ministro Schietti invocou o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica para propor a revis\u00e3o, sob o rito dos recursos repetitivos, do entendimento definido no julgamento do REsp 1.097.042, superado pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n
Aumento dos casos<\/b>
\nA Lei Maria da Penha completou 10 anos em agosto. Somente em 2015, a Justi\u00e7a brasileira recebeu 263 mil novas a\u00e7\u00f5es sobre agress\u00f5es contra mulheres, 10% a mais em compara\u00e7\u00e3o ao ano anterior. No per\u00edodo, o n\u00famero de medidas protetivas aplicadas pelo Judici\u00e1rio teve igual aumento, quando mais de 328 mil decis\u00f5es nesse sentido foram concedidas. Em 2014,\u00a0foram mais de 298 mil medidas protetivas.<\/p>\n
Segundo o Mapa da Viol\u00eancia do Brasil 2015, o Brasil est\u00e1 na quinta coloca\u00e7\u00e3o em casos de assassinatos de mulheres. E, apesar da viol\u00eancia contra a mulher n\u00e3o ser algo recente, o Estado brasileiro estabeleceu par\u00e2metros para lidar com a quest\u00e3o somente nos \u00faltimos anos.<\/p>\n
Ao todo, o Brasil tem 106 varas especializadas em viol\u00eancia dom\u00e9stica para cuidar de aproximadamente 430 mil processos. Desse total, 100 foram criadas nos \u00faltimos dez anos, por recomenda\u00e7\u00e3o do\u00a0CNJ aos tribunais, seis meses depois que a Lei Maria da Penha foi aprovada.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do STJ.<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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