{"id":321,"date":"2016-10-27T09:22:32","date_gmt":"2016-10-27T11:22:32","guid":{"rendered":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/?p=321"},"modified":"2016-10-27T09:23:34","modified_gmt":"2016-10-27T11:23:34","slug":"por-7-votos-a-4-supremo-decide-que-desaposentacao-e-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/tonimuro.com.br\/site\/2016\/10\/27\/por-7-votos-a-4-supremo-decide-que-desaposentacao-e-inconstitucional\/","title":{"rendered":"Not\u00edcias de Interesse: Por 7 votos a 4, Supremo decide que desaposenta\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional"},"content":{"rendered":"<p>Por n\u00e3o estar prevista em qualquer legisla\u00e7\u00e3o, a desaposenta\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, em julgamento nesta quarta-feira (26\/10), ao vetar\u00a0a possibilidade de aposentados pedirem a revis\u00e3o do benef\u00edcio quando voltarem\u00a0a trabalhar e a contribuir para a Previd\u00eancia Social. O placar registrou\u00a07 votos a 4.<\/p>\n<figure class=\"image esquerda\"><img decoding=\"async\" src=\"http:\/\/s.conjur.com.br\/img\/b\/plenario_stf2.png\" alt=\"\" \/><figcaption>Presidente do STF, C\u00e1rmen L\u00facia n\u00e3o permitiu o adiamento da sess\u00e3o para esperar a Reforma da Previd\u00eancia.<\/figcaption><figcaption><sup>Imagem: U.Dettmar<\/sup><\/figcaption><\/figure>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A legalidade do benef\u00edcio estava em julgamento na Corte h\u00e1 dois anos e sofreu sucessivos pedidos de vista. Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o pa\u00eds aguardando a decis\u00e3o do Supremo.<\/p>\n<p>A validade da desaposenta\u00e7\u00e3o foi decidida ap\u00f3s um aposentado pedir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a interrup\u00e7\u00e3o do pagamento da atual aposentadoria por tempo de servi\u00e7o e a concess\u00e3o de um novo benef\u00edcio por tempo de contribui\u00e7\u00e3o, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.<\/p>\n<p>Foram julgados os Recursos Extraordin\u00e1rios 381.367, de relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio;\u00a0661.256, com repercuss\u00e3o geral, e 827.833, ambos de relatoria do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso.<\/p>\n<p>Votaram contra o rec\u00e1lculo da aposentadoria os ministros Dias Toffoli; Teori Zavascki; Edson Fachin; Luiz Fux; Gilmar Mendes; Celso de Mello; e a presidente do STF, C\u00e1rmen L\u00facia. A favor, votaram Marco Aur\u00e9lio; Lu\u00eds Roberto Barroso; Rosa Weber; e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n<p>A maioria dos ministros entendeu\u00a0que apenas por meio de lei \u00e9 poss\u00edvel fixar crit\u00e9rios para que os benef\u00edcios sejam recalculados com base em novas contribui\u00e7\u00f5es decorrentes da perman\u00eancia ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho ap\u00f3s concess\u00e3o da aposentadoria.<\/p>\n<p>O ministro Dias Toffoli, que redigir\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o,\u00a0a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e de forma clara e espec\u00edfica que compete \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria estabelecer as hip\u00f3teses em que as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias repercutem diretamente no valor dos benef\u00edcios, como \u00e9 o caso da desaposenta\u00e7\u00e3o. O voto havia sido apresentado em outubro de 2014.<\/p>\n<p>O julgamento foi retomado nesta quarta. No in\u00edcio da sess\u00e3o, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia\u00a0negou pedido de adiamento apresentado pela Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap). Para a ministra, o processo n\u00e3o pode ser interrompido por causa das discuss\u00f5es sobre a Reforma Previd\u00eancia.<\/p>\n<p><strong>Para ter, \u00e9 preciso devolver<\/strong><br \/>\nEm parecer enviado nesta quarta ao Supremo, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o defendeu que para a concess\u00e3o da desaposenta\u00e7\u00e3o seria necess\u00e1rio que o segurado devolva todos os valores recebidos durante a aposentadoria.<\/p>\n<p>A AGU entende que a revis\u00e3o sem a devolu\u00e7\u00e3o dos valores contraria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece o &#8220;car\u00e1ter contributivo da Previd\u00eancia Social e a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio entre suas receitas e despesas\u201d do INSS. Em seu c\u00e1lculo, a desaposenta\u00e7\u00e3o custaria R$ 7,7 bilh\u00f5es por ano aos cofres do INSS. <em>Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil e da Assessoria de Imprensa do STF.<\/em><\/p>\n<p><strong>RE\u00a0661.256<\/strong>,\u00a0<strong>RE\u00a0827.833<\/strong>\u00a0e\u00a0<strong>RE\u00a0381.367<\/strong><\/p>\n<p>Fonte: Site Consultor Jur\u00eddico<\/p>\n<p>Imagem U. Dettmar<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por n\u00e3o estar prevista em qualquer legisla\u00e7\u00e3o, a desaposenta\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, em julgamento nesta quarta-feira (26\/10), ao vetar\u00a0a possibilidade de aposentados pedirem a revis\u00e3o do benef\u00edcio quando voltarem\u00a0a trabalhar e a contribuir para a Previd\u00eancia Social. O placar registrou\u00a07 votos a 4. 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