| Conceder abatimento no valor da mensalidade escolar para quem paga dentro do prazo, o chamado \u201cdesconto pontualidade\u201d, n\u00e3o \u00e9 pr\u00e1tica abusiva, segundo decis\u00e3o un\u00e2nime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n O desconto foi considerado um \u201cindiscut\u00edvel benef\u00edcio\u201d pelos ministros que integram o colegiado do STJ, especializado em direito privado, durante julgamento que reformou decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP).<\/p>\n O caso envolve a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MPSP) contra uma institui\u00e7\u00e3o privada de ensino cujos contratos preveem a concess\u00e3o de \u201cdesconto pontualidade\u201d aos alunos que pagam em dia.<\/p>\n Fict\u00edcio<\/p>\n Para o MPSP, trata-se de um \u201cdesconto fict\u00edcio\u201d, j\u00e1 que, no valor nominal da mensalidade, \u201cestaria embutido o valor de uma multa morat\u00f3ria camuflada\u201d. O MPSP considerou que o desconto, na verdade, seria um artif\u00edcio para burlar o limite de 2% para a multa por atraso, previsto no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 52 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/p>\n Com a decis\u00e3o desfavor\u00e1vel no TJSP, que aceitou os argumentos do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a institui\u00e7\u00e3o de ensino recorreu ao STJ, cabendo a relatoria do caso ao ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze.<\/p>\n Em seu voto, o ministro ressaltou que o abono por pontualidade e a multa contratual t\u00eam em comum o objetivo de induzir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ajustada, mas s\u00e3o essencialmente diferentes.<\/p>\n Coexist\u00eancia<\/p>\n Para o relator, a multa tem um \u201cvi\u00e9s coercitivo e punitivo, na medida em que as partes, segundo o princ\u00edpio da autonomia privada, convencionam a imposi\u00e7\u00e3o de uma penalidade na hip\u00f3tese de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n J\u00e1 o desconto, explicou, \u201cainda que destinado a instar a outra parte contratante a adimplir a sua obriga\u00e7\u00e3o, constitui um id\u00f4neo instrumento posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das partes, tamb\u00e9m com esteio na autonomia privada, destinado a encorajar, incentivar o contratante a realizar um comportamento positivo, almejado pelas partes e pela sociedade, premiando-o\u201d.<\/p>\n De acordo com Bellizze, \u00e9 \u201cabsolutamente poss\u00edvel a coexist\u00eancia de san\u00e7\u00f5es negativas, consistentes em consequ\u00eancias gravosas e\/ou punitivas decorrentes do descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, com a estipula\u00e7\u00e3o de meios aptos a facilitar o adimplemento, ou mesmo de vantagens (san\u00e7\u00f5es positivas) ao contratante que, ao tempo e modo ajustado, cumprir com o seu dever pactuado\u201d.<\/p>\n Benef\u00edcio efetivo<\/p>\n O relator afirmou que os servi\u00e7os educacionais foram contratados \u201cmediante o pagamento de um pre\u00e7o de anualidade certo, definido e aceito pelas partes, dilu\u00eddo em presta\u00e7\u00f5es nominais e taxa de matr\u00edcula\u201d, e que em nenhum momento do processo se apontou eventual falta de informa\u00e7\u00e3o ou v\u00edcio de consentimento na contrata\u00e7\u00e3o, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o estipulado.<\/p>\n Assim, disse o ministro, \u201cse o somat\u00f3rio dos valores nominais constantes das mensalidades (inclu\u00eddos, a\u00ed, os valores de matr\u00edcula) equivale ao pre\u00e7o da anuidade contratada, ressai inquestion\u00e1vel que a concess\u00e3o do denominado \u2018desconto por pontualidade\u2019 consubstancia id\u00f4nea medida de est\u00edmulo \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do cumprimento do contrato, a premiar, legitimamente, o consumidor que efetuar o pagamento de sua mensalidade na data aven\u00e7ada\u201d.<\/p>\n Bellizze considerou ainda que uma das vari\u00e1veis que interferem na defini\u00e7\u00e3o do valor da anuidade \u00e9 justamente o n\u00edvel de inadimpl\u00eancia, e que a proibi\u00e7\u00e3o do desconto significaria dar tratamento igual a todos os alunos, prejudicando aqueles que pagam em dia, pois acabaria por levar a um redimensionamento dos custos da institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/p>\n Em vista disso, afirmou o ministro, o desconto de pontualidade significa \u201cindiscut\u00edvel benef\u00edcio ao consumidor adimplente \u2013 que pagar\u00e1 por um valor efetivamente menor do pre\u00e7o da anuidade ajustado\u201d.<\/p>\n Resp 1424814<\/td>\n<\/tr>\n |