A Lei 13.256\/2015 trouxe altera\u00e7\u00f5es importantes para os processos civis. Sobre\u00a0algumas, j\u00e1 tive a oportunidade de falar no nosso site, dada a import\u00e2ncia e\u00a0relev\u00e2ncia.<\/p>\n
A desconstitui\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, que \u00e9 um instituto muito utilizado\u00a0atualmente nos nossos tribunais, foi, enfim, normatizado com o Novo CPC.<\/p>\n
Nos processos de execu\u00e7\u00e3o, a desconstitui\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica tem o\u00a0objetivo de afastar a figura da pessoa jur\u00eddica, direcionando para os s\u00f3cios ou\u00a0acionistas das empresas devedoras a responsabilidade pelas d\u00edvidas decorrentes\u00a0daquele processo.<\/p>\n
Ocorre que, muitas vezes, essa desconstitui\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica era\u00a0declarada pelo ju\u00edzo a pedido do credor e o s\u00f3cio da empresa executada s\u00f3 tinha\u00a0conhecimento de que passou a ser devedor quando recebia uma intima\u00e7\u00e3o para\u00a0pagar o d\u00e9bito ou, por vezes, quando tinha seu dinheiro bloqueado na conta\u00a0corrente, pela penhora on line.<\/p>\n
Como o Novo C\u00f3digo zela pelo \u201cprinc\u00edpio da n\u00e3o surpresa\u201d para as partes do\u00a0processo, a desconstitui\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica continua sendo poss\u00edvel, mas\u00a0agora deve ser obrigatoriamente precedida de um incidente processual, que dar\u00e1\u00a0aos s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica a oportunidade de apresentarem seus argumentos de\u00a0defesa antes de que sejam efetivamente inclu\u00eddos no processo como devedores.<\/p>\n
Mas como isso afetou o processo trabalhista?\u00a0O processo trabalhista \u00e9 regido pelas regras da CLT e, subsidiariamente, pelas leis\u00a0processuais civis. Sendo assim, para evitar interpreta\u00e7\u00f5es diversas, o Tribunal\u00a0Superior do Trabalho editou uma resolu\u00e7\u00e3o que relaciona expressamente quais os\u00a0artigos do Novo CPC que foram \u201crecepcionados\u201d pela Justi\u00e7a Trabalhista e quais\u00a0artigos n\u00e3o ser\u00e3o aplic\u00e1veis.<\/p>\n
Conforme essa resolu\u00e7\u00e3o, o incidente da desconstitui\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica\u00a0foi totalmente integrado ao processo trabalhista, tendo o TST inclusive, definido\u00a0expressamente quais s\u00e3o os recursos cab\u00edveis contra as decis\u00f5es que concederem\u00a0ou n\u00e3o essa desconstitui\u00e7\u00e3o nos processos.<\/p>\n
Ocorre que, na pr\u00e1tica, o que se tem verificado s\u00e3o os Ju\u00edzes do Trabalho\u00a0ultrapassando completamente as regras do Novo CPC e a resolu\u00e7\u00e3o do TST, e\u00a0declarando a desconstitui\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica de empresas sem a<\/p>\n
instaura\u00e7\u00e3o do incidente obrigat\u00f3rio.<\/p>\n
Quanto a isso, cabe aos advogados que atuam nessa \u00e1rea e representam as\u00a0empresas, que utilizem os meios pr\u00f3prios para fazerem com que a nova lei seja\u00a0cumprida, justamente porque como estamos diante de um regramento novo, agora\u00a0\u00e9 tamb\u00e9m o momento de come\u00e7ar a construir jurisprud\u00eancia, em especial sobre as\u00a0novidades inseridas pelo Novo CPC, que passar\u00e3o a ser analisadas e julgadas pelos\u00a0magistrados.<\/p>\n
N\u00e3o pretendo aqui tomar posi\u00e7\u00e3o sobre defender ou n\u00e3o a desconstitui\u00e7\u00e3o da\u00a0personalidade jur\u00eddica, na realidade sabemos que os casos s\u00e3o \u00fanicos e guardam\u00a0peculiaridades que devem ser levadas em considera\u00e7\u00e3o para qualquer tipo de\u00a0decis\u00e3o, no entanto, \u00e9 importante que a lei seja observada e que o procedimento\u00a0correto seja devidamente cumprido, pois somente assim haver\u00e1 certeza de que as\u00a0partes envolvidas nos processos puderam exercer plenamente seu direito de\u00a0defesa, que \u00e9 garantia constitucional concedida \u00e0s pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n
Artigo escrito por Lucilene Toni, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Toni & Muro Advogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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