O trabalhador que laborou com carteira assinada entre janeiro de 1989 e abril de 1990\u00a0e, na ocasi\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o, optou pelo regime do FGTS, faz jus ao recebimento dos\u00a0expurgos inflacion\u00e1rios referentes ao Plano Collor I e ao Plano Ver\u00e3o.<\/p>\n
Inicialmente a gest\u00e3o dos recursos do FGTS eram feitas pelo Banco Nacional de\u00a0Desenvolvimento (BNH). Ap\u00f3s, a gest\u00e3o passou a ser feita pela Caixa Econ\u00f4mica\u00a0Federal (CEF) \u2013 que \u00e9 quem deve figurar no polo.<\/p>\n
Ocorre que a CEF n\u00e3o aplicou corretamente os \u00edndices de corre\u00e7\u00e3o devidos ao FGTS,\u00a0deixando o trabalhador em desvantagem.<\/p>\n
A Lei 8.036\/90 preceitua que os dep\u00f3sitos efetuados nas contas vinculadas devem ser\u00a0corrigidos monetariamente com base nos par\u00e2metros fixados para atualiza\u00e7\u00e3o dos\u00a0saldos dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a e capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros de 3% ao ano.<\/p>\n
No entanto, em decorr\u00eancia da manipula\u00e7\u00e3o oficial dos \u00edndices, v\u00e1rios foram os\u00a0preju\u00edzos do trabalhador, uma vez que n\u00e3o foram aplicados, aos seus dep\u00f3sitos, os\u00a0\u00edndices plenos de corre\u00e7\u00e3o. H\u00e1 uma diferen\u00e7a, a ser recebida pelo trabalhador, de\u00a016,65% referente aos \u00edndices de janeiro de 1989 e 44,80% de abril de 1990.<\/p>\n
A este respeito, o STJ j\u00e1 pacificou entendimento no sentido de que o \u00edndice de\u00a0corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos saldos das contas de FGTS aplic\u00e1vel ao m\u00eas de fevereiro de\u00a01989 \u00e9 o IPC, no percentual de 10,14%. 6. Os juros de mora s\u00e3o devidos \u00e0 base de 0,5%\u00a0(meio por cento) ao m\u00eas, a partir da cita\u00e7\u00e3o, independentemente de ter ocorrido o\u00a0levantamento ou a disponibiliza\u00e7\u00e3o dos saldos antes do cumprimento da decis\u00e3o.<\/p>\n
Embora a tese n\u00e3o apresente novidade, o que vem chamando a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a rapidez\u00a0com a qual o cr\u00e9dito tem sido recebido. A a\u00e7\u00e3o para recebimento n\u00e3o tem custas\u00a0judiciais, j\u00e1 que tramita no Juizado Especial Federal e a CEF tem apresentado, na sua\u00a0contesta\u00e7\u00e3o, o valor devido ao empregado \u2013 que, dando quita\u00e7\u00e3o, j\u00e1 d\u00e1 o devido\u00a0prosseguimento para o recebimento.<\/p>\n
Insta ressaltar, por oportuno, que a lei concede algumas possibilidades para\u00a0movimenta\u00e7\u00e3o das contas de FGTS (artigo 20 da lei 8.036\/90), tais como aos\u00a0aposentados pelo INSS, empregado despedido sem justa causa, extin\u00e7\u00e3o da empresa,\u00a0falecimento do trabalhador, compra de casa pr\u00f3pria, quita\u00e7\u00e3o ou amortiza\u00e7\u00e3o de saldo\u00a0devedor de financiamento imobili\u00e1rio, entre outros. Para os demais, o valor\u00a0reconhecido pela CEF ser\u00e1 depositado na conta do trabalhador, passando a compor o\u00a0seu fundo.<\/p>\n
Artigo escrito por Maria Eug\u00eania Muro, advogada do escrit\u00f3rio Toni e Muro Advogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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