A desconsideração da personalidade jurídica não se aplica aos acionistas minoritários sem poder de gestão. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ao reformar decisão que havia responsabilizado o sócio minoritário de uma sociedade anônima em ação trabalhista. Depois de verificar que a empresa não possuía bens suficientes, a […]

A pena de confissão ficta, na qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte, não se justifica quando ocorre atraso de poucos minutos. A medida, decorrente de revelia aplicada no caso, viola o princípio da ampla defesa. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) ao reverter a […]

O  TRT da 2ª Região (SP) decidiu pela condenação em multa por litigância de má-fé de um empregado que, durante o processo, mudou a versão exposta na inicial da Reclamação Trabalhista. O Reclamante requeria a condenação da empresa (sua ex empregadora) por suposta retenção indevida da sua CTPS, no entanto, em depoimento, afirmou que a […]

O Escritório Toni & Muro Advogados obteve, em Segunda Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, a reversão da revelia decretada pelo Juízo Singular em virtude de um atraso de 1 minuto para audiência. A audiência estava agendada para o 23 de junho de 2016, tendo, a advogada do escritório, viajado do Rio […]

O entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da licitude da gravação de conversa telefônica quando realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro. Mas, será que é lícita a prova obtida dessa forma quando o autor da ação não participa da conversa […]

O Direito brasileiro contempla a responsabilidade dos administradores em casos de uma sociedade anônima que venha a ter problemas em virtude de má gestão. Visando afastar as consequências dessa responsabilização, recentemente o Diretor Geral de uma empresa S.A., regularmente eleito pela Assembleia, ajuizou reclamação trabalhista através da qual alegava ser, na prática, um diretor empregado […]