Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união, em caso de separação. Esse foi o entendimento firmado pela Quarta Turma […]

A desconsideração da personalidade jurídica não se aplica aos acionistas minoritários sem poder de gestão. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ao reformar decisão que havia responsabilizado o sócio minoritário de uma sociedade anônima em ação trabalhista. Depois de verificar que a empresa não possuía bens suficientes, a […]

O escritório Toni & Muro participou no dia 01 de março da reunião de lançamento do Grupo BNI Imperial, na Tijuca. Na ocasião, a Dra. Maria Eugenia Muro, participante da rede e sócia do escritório, teve a oportunidade de apresentar aos participantes sua equipe do Toni & Muro Advogados. A consagrada organização de networking de […]

Você sabia que para efeitos de pagamento de salário, o sábado é considerado dia útil? O tema – prazo para pagamento de salário – é previsto na CLT, dentro do Capítulo da Remuneração, mais precisamente nos artigos 459 e 465. Embora haja determinação expressa de que o pagamento tem que acontecer até no máximo o […]

A pena de confissão ficta, na qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte, não se justifica quando ocorre atraso de poucos minutos. A medida, decorrente de revelia aplicada no caso, viola o princípio da ampla defesa. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) ao reverter a […]

Mesmo após ter pago uma suposta dívida, empresa continuou cobrando insistentemente valores da ex-cliente. Escritório Toni & Muro vence ação em face de operadora de TV por assinatura que foi condenada a indenizar antigo cliente por cobranças indevidas de débitos que não existiam.   A cliente foi assinante daquela operadora até 2011, quando cancelou a […]

Nesta quinta-feira 13 de julho o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 27 anos. Apesar de a Constituição Federal assegurar direitos para os cidadãos em geral, a sociedade necessitou da criação de um estatuto onde fossem abrangidos direitos e deveres específicos aos menores de 18 anos. Até o ano de 2016 o Brasil possuía […]

O Escritório Toni & Muro Advogados obteve, em Segunda Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, a reversão da revelia decretada pelo Juízo Singular em virtude de um atraso de 1 minuto para audiência. A audiência estava agendada para o 23 de junho de 2016, tendo, a advogada do escritório, viajado do Rio […]

O entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da licitude da gravação de conversa telefônica quando realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro. Mas, será que é lícita a prova obtida dessa forma quando o autor da ação não participa da conversa […]

Nessa semana, a mídia noticiou uma decisão judicial que condenou um comerciante a pagar indenização por danos morais a um cliente de quem ele cobrou uma dívida pelo Facebook. Acompanhe a notícia: http://canalte.ch/S1JAL Essa não é a primeira decisão nesse sentido e, diante de casos assim, precisamos pensar um pouco sobre as mídias sociais. Não pretendo […]