Em abril passado, o STJ julgou o Recurso Especial nº. 1614874, que tratava da correção das contas do FGTS.   Enquanto se aguardava pelo julgamento desse Recurso Especial, mais de 400 mil processos no país ficaram suspensos, todos onde os Autores – titulares de contas de FGTS – pretendiam que fossem aplicados outros índices de […]

Mesmo após ter pago uma suposta dívida, empresa continuou cobrando insistentemente valores da ex-cliente. Escritório Toni & Muro vence ação em face de operadora de TV por assinatura que foi condenada a indenizar antigo cliente por cobranças indevidas de débitos que não existiam.   A cliente foi assinante daquela operadora até 2011, quando cancelou a […]

Nesta quinta-feira 13 de julho o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 27 anos. Apesar de a Constituição Federal assegurar direitos para os cidadãos em geral, a sociedade necessitou da criação de um estatuto onde fossem abrangidos direitos e deveres específicos aos menores de 18 anos. Até o ano de 2016 o Brasil possuía […]