O Superior Tribunal de Justiça, em análise de caso específico onde o devedor se insurgia contra a retenção da CNH e do passaporte por conta da dívida contraída com uma escola, decidiu pela manutenção da decisão no que diz respeito à carteira de motorista, com o objetivo de pressionar o Réu a pagar a dívida. […]

Em abril passado, o STJ julgou o Recurso Especial nº. 1614874, que tratava da correção das contas do FGTS.   Enquanto se aguardava pelo julgamento desse Recurso Especial, mais de 400 mil processos no país ficaram suspensos, todos onde os Autores – titulares de contas de FGTS – pretendiam que fossem aplicados outros índices de […]