A legislação em vigor determina que, em caso de descumprimento ou inadimplência da obrigação derivada de títulos de crédito – aqui entendidos como os títulos executivos judiciais/ extrajudiciais e outros documentos expressamente previstos, como boletos condominiais – o credor pode realizar o seu protesto. A esse respeito, a lei 9.492/97 – que regulamenta os serviços […]