A Lei 8123/91, no seu artigo 93, determina que as Empresas contratem pessoas com deficiência (PCD), no percentual previsto no aludido dispositivo legal (que varia de acordo com o número de funcionários ativos). Depois de muitos questionamentos suscitados pelas empresas autuadas – e multadas – por conta do descumprimento dessa norma, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no […]