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Tag Archives: Ministério do Trabalho

Ser sócio de empresa não impede pagamento do seguro-desemprego

O seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Assim, o fato dele também ser sócio de uma empresa não comprova a existência de fonte de renda própria suficiente à sua subsistência. Com a manutenção deste entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª […]

Atendendo a pleito das indústrias, governo altera regras de fiscalização da NR 12

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou uma Instrução Normativa que altera as regras de fiscalização da Norma Regulamentadora nº12 (NR 12). A medida atende a um pleito do setor industrial e é resultado da atuação do Sistema FIRJAN, que coordena a bancada empresarial da Comissão Nacional Tripartite Temática da NR 12 (CNTT da […]