Empresas que participam de licitações não pode ser punidas por causa de falhas no sistema usado na concorrência. Assim entendeu liminarmente o juiz Clodomir Sebastião Reis, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária Maranhão, ao suspender contratação pública. No caso, uma companhia questionou a licitação na Justiça depois de ter sido desclassificada por não […]