A pena de confissão ficta, na qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte, não se justifica quando ocorre atraso de poucos minutos. A medida, decorrente de revelia aplicada no caso, viola o princípio da ampla defesa. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) ao reverter a […]

Um trabalhador ingressou com ação trabalhista pleiteando, entre outros direitos, a reversão da sua dispensa por justa causa, alegando que foi dispensado pela empresa após ter expressado sua opinião sobre o uniforme com outros empregados através do aplicativo Whatsapp. O processo foi julgado na Justiça do Trabalho de Campinas, onde os pedidos do reclamante foram […]