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Tag Archives: Direito Trabalhista

Toni & Muro é destaque no Consultor Jurídico: Conselho deve aceitar pós-graduação como nova atribuição profissional, decide juiz

Questões burocráticas de conselhos profissionais não podem ferir o direito constitucional ao trabalho. Com esse entendimento, o juízo da 1ª Vara Federal em Manaus (AM) obrigou liminarmente o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM) a aceitar como aumento de atribuição profissional no currículo de um engenheiro eletrônico e de computação o mestrado […]