O SERASA disponibilizou uma ferramenta para consulta de CPF grátis. Podemos observar o cuidado do órgão para evitar que uma pessoa saia consultando diversos CPF´s. Além de cadastrar um e-mail, o interessado na consulta precisa confirmá-lo através de um link (recebido no endereço eletrônico indicado). Também é necessário vincular o CPF consultado a um perfil de […]

Nessa semana, a mídia noticiou uma decisão judicial que condenou um comerciante a pagar indenização por danos morais a um cliente de quem ele cobrou uma dívida pelo Facebook. Acompanhe a notícia: http://canalte.ch/S1JAL Essa não é a primeira decisão nesse sentido e, diante de casos assim, precisamos pensar um pouco sobre as mídias sociais. Não pretendo […]

Hoje, grupos estrangeiros podem deter até 20% de empresa aérea brasileira. Deputados ainda analisarão destaques ao texto que segue para o Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) uma medida provisória que retira qualquer restrição para que estrangeiros possam assumir cargos de direção e o controle acionário de empresas aéreas brasileiras. Na prática, […]

Como foi noticiado, em março desse ano entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil brasileiro. A Lei 13.256/2015 trouxe alterações importantes para os processos civis. Algumas muito técnicas, relacionadas ao mundo jurídico, porém, algumas importantes e que valem a pena termos conhecimento. Destacamos aqui 4 mudanças e, em postagens futuras traremos outras novidades […]

A Lei 8123/91, no seu artigo 93, determina que as Empresas contratem pessoas com deficiência (PCD), no percentual previsto no aludido dispositivo legal (que varia de acordo com o número de funcionários ativos). Depois de muitos questionamentos suscitados pelas empresas autuadas – e multadas – por conta do descumprimento dessa norma, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no […]

O Senado anunciou dia 8 de junho, que poderá votar na próxima semana o projeto que propõe alterações para algumas regras do Supersimples – que é o regime de tributação diferenciado para micro e pequenas empresas. O Projeto de Lei 125/2015 da Câmara, prevê a elevação do teto para enquadramento das empresas de pequeno porte […]

O Escritório Toni & Muro Advogados acaba de fechar parceria com uma correspondente em Portugal. A advogada Fernanda Galhego trabalha em Coimbra e Lisboa. Inscrita na Ordem dos Advogados local, além de exercer plenamente a advocacia, está apta a autenticar documentos, o que é próprio dos advogados naquele país. Não apenas em Portugal mas em […]

O Direito brasileiro contempla a responsabilidade dos administradores em casos de uma sociedade anônima que venha a ter problemas em virtude de má gestão. Visando afastar as consequências dessa responsabilização, recentemente o Diretor Geral de uma empresa S.A., regularmente eleito pela Assembleia, ajuizou reclamação trabalhista através da qual alegava ser, na prática, um diretor empregado […]

Em 28/03/2016, entrou em vigor, no Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 7.174/15, que, em suas determinações, mexeu diretamente com as alíquotas do imposto devido para transmissão de bens imóveis causa mortis e nas doações – conhecido como ITD. A Lei determinou a majoração da alíquota de 4% para 4,5% para bens de valores […]

Os Tribunais do Trabalho já estão firmando posição sobre a permissão de se utilizar gravações de conversas como prova para pleitos trabalhistas. O tema é interessante e merece atenção. Neste caso, a prova foi considerada lícita e aceitável por inexistir reserva legal de sigilo na conversa entre o próprio empregado e seu superior. Leia Mais: […]