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Pensão alimentícia para ex-cônjuge deve ser fixada por prazo determinado

Ressalvadas situações excepcionais, como a incapacidade física para o trabalho, a pensão alimentícia devida a ex-cônjuges deve ser fixada por prazo determinado, de modo a permitir a adaptação do alimentando à nova realidade econômica. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar a exoneração da obrigação alimentar anteriormente assumida […]

STJ vai rever repetitivo sobre natureza da ação na Lei Maria da Penha

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Rogerio Schietti Cruz para que o colegiado reveja tese firmada em recurso repetitivo sobre a natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. No julgamento do REsp 1.097.042, em 2010, ao […]

Turma considera válida como meio de prova gravação de conversa telefônica clandestina entre testemunha e ex-empregador

O entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da licitude da gravação de conversa telefônica quando realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro. Mas, será que é lícita a prova obtida dessa forma quando o autor da ação não participa da conversa […]

60 erros de português muito comuns no mundo do trabalho

A comunicação profissional está infestada de erros de ortografia, sintaxe, regência, pontuação e conjugação verbal. Veja os 60 tropeços mais comuns Falar e escrever corretamente é obrigatório para se dar bem em qualquer profissão. Além de ter uma redação bem estruturada, é preciso dominar a norma culta do português para ser admitido em qualquer processo […]

STF adia o julgamento sobre constitucionalidade da terceirização

O Supremo Tribunal Federal adiou o julgamento sobre a constitucionalidade da terceirização na iniciativa privada. O motivo foi a falta de tempo. O STF vai decidir se as empresas privadas podem terceirizar toda e qualquer atividade, porque atualmente é ilegal terceirizar a atividade-fim. O ministro relator, Luiz Fux, acredita que o assunto deve ser o primeiro […]

Justiça determina remoção de postagens ofensivas no Facebook

A liberdade que a internet nos proporciona traz consigo a responsabilidade pelas “opiniões” – ou melhor dizendo, críticas disfarçadas de posicionamento – que emitimos. O Poder Judiciário tem manifestado seu repúdio às opiniões agressivas e que maculam a imagem de outrem. Em recente decisão, o juiz José Wilson Gonçalves, da 5ª Vara Cível de Santos, concedeu […]

Notícias de Interesse: Por 7 votos a 4, Supremo decide que desaposentação é inconstitucional

Por não estar prevista em qualquer legislação, a desaposentação é inconstitucional. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, em julgamento nesta quarta-feira (26/10), ao vetar a possibilidade de aposentados pedirem a revisão do benefício quando voltarem a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. O placar registrou 7 votos a 4. Presidente do STF, Cármen Lúcia […]

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