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Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança

O bem de família – que, por definição, é o imóvel utilizado como residência da entidade familiar – na legislação em vigor goza da prerrogativa da impenhorabilidade, mas pode sofrer constrição caso reste comprovada a tentativa do devedor em burlar a satisfação do débito. É muito comum em casos de dívidas, o cidadão invocar a aplicação do instituto da […]

Casais aderem a “contrato de namoro” para blindar patrimônio

A crescente preocupação com a manutenção do patrimônio tem levado casais de namorados a assinarem um “contrato de namoro”. Esse documento, que é revestido de todas as formalidades legais, tem por objetivo primário o de afastar o relacionamento de qualquer possível confusão com o instituto da união estável e/ou do casamento, sendo certo que ele […]

Toni & Muro obtém decisão favorável à empresa incluída em processo na fase de execução

O Escritório Toni & Muro Advogados obteve, em Segunda Instância do Tribunal de Justiça do Rio grande do Sul, decisão favorável à empresa cliente que havia sido indevidamente incluída em execução, em decorrência de desconstituição da personalidade jurídica da devedora, em processo cível. A empresa cliente, que é sociedade por ações, foi incluída na fase […]

Toni & Muro reverte decisão que condenava empresa a revelia pelo atraso de um minuto em audiência

O Escritório Toni & Muro Advogados obteve, em Segunda Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, a reversão da revelia decretada pelo Juízo Singular em virtude de um atraso de 1 minuto para audiência. A audiência estava agendada para o 23 de junho de 2016, tendo, a advogada do escritório, viajado do Rio […]

Seguro de responsabilidade civil para gestor de empresa não cobre atos fraudulentos

Ao julgar recurso de um administrador de empresas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido para que fossem incluídos na cobertura do seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de RC D&O) atos investigados como insider trading. Para o ministro relator do recurso, Villas Bôas […]

Confirmada demissão por justa causa por uso excessivo de celular no trabalho

A 6ª Turma manteve a justa causa aplicada a um serralheiro de Maringá, no Noroeste do Paraná, que, mesmo advertido várias vezes, não cumpriu a regra de segurança da empresa que vedava o uso do telefone celular durante o horário de expediente. A decisão, da qual cabe recurso, manteve o entendimento de sentença proferida pela […]

Ser sócio de empresa não impede pagamento do seguro-desemprego

O seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Assim, o fato dele também ser sócio de uma empresa não comprova a existência de fonte de renda própria suficiente à sua subsistência. Com a manutenção deste entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª […]

Justiça do Trabalho mantém dispensa por justa causa de empregado que fez comentários ofensivos à empresa em grupo de WhatsApp

Um trabalhador ingressou com ação trabalhista pleiteando, entre outros direitos, a reversão da sua dispensa por justa causa, alegando que foi dispensado pela empresa após ter expressado sua opinião sobre o uniforme com outros empregados através do aplicativo Whatsapp. O processo foi julgado na Justiça do Trabalho de Campinas, onde os pedidos do reclamante foram […]

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