Decisão obriga conselho regional a cumprir uma resolução do conselho federal e é boa notícia para quem quer ampliar o escopo de atuação São Paulo – Uma decisão inédita na Justiça Federal de Manaus (AM), em caráter liminar, é boa notícia para engenheiros interessados em aumentar seu escopo profissional. Um engenheiro eletrônico que fez mestrado em engenharia aeronáutica no […]

A legislação em vigor determina que, em caso de descumprimento ou inadimplência da obrigação derivada de títulos de crédito – aqui entendidos como os títulos executivos judiciais/ extrajudiciais e outros documentos expressamente previstos, como boletos condominiais – o credor pode realizar o seu protesto. A esse respeito, a lei 9.492/97 – que regulamenta os serviços […]

Os riscos jurídicos de se adquirir um imóvel em um leilão judicial são sempre um ponto relevante que, por vezes, pode ser determinante na opção de comprar ou de não comprar o imóvel. O leilão de um imóvel penhorado em um processo judicial ocorre sempre em um momento processual avançado, ou seja, depois de um […]

A pena de confissão ficta, na qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela parte, não se justifica quando ocorre atraso de poucos minutos. A medida, decorrente de revelia aplicada no caso, viola o princípio da ampla defesa. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) ao reverter a […]

Mesmo após ter pago uma suposta dívida, empresa continuou cobrando insistentemente valores da ex-cliente. Escritório Toni & Muro vence ação em face de operadora de TV por assinatura que foi condenada a indenizar antigo cliente por cobranças indevidas de débitos que não existiam.   A cliente foi assinante daquela operadora até 2011, quando cancelou a […]

Nos dias 15, 16 e 17 de agosto, a advogada Lucilene Toni participou da LABACE 2017, a maior feira de aviação executiva da América Latina. Atuando no ramo do Direito Aeronáutico, o escritório atende diversas empresas do setor aéreo e esteve presente para prestigiar alguns clientes expositores na feira. Para a advogada, a participação na […]

Nesta quinta-feira 13 de julho o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 27 anos. Apesar de a Constituição Federal assegurar direitos para os cidadãos em geral, a sociedade necessitou da criação de um estatuto onde fossem abrangidos direitos e deveres específicos aos menores de 18 anos. Até o ano de 2016 o Brasil possuía […]

O  TRT da 2ª Região (SP) decidiu pela condenação em multa por litigância de má-fé de um empregado que, durante o processo, mudou a versão exposta na inicial da Reclamação Trabalhista. O Reclamante requeria a condenação da empresa (sua ex empregadora) por suposta retenção indevida da sua CTPS, no entanto, em depoimento, afirmou que a […]