O bem de família – que, por definição, é o imóvel utilizado como residência da entidade familiar – na legislação em vigor goza da prerrogativa da impenhorabilidade, mas pode sofrer constrição caso reste comprovada a tentativa do devedor em burlar a satisfação do débito. É muito comum em casos de dívidas, o cidadão invocar a aplicação do instituto da […]

A crescente preocupação com a manutenção do patrimônio tem levado casais de namorados a assinarem um “contrato de namoro”. Esse documento, que é revestido de todas as formalidades legais, tem por objetivo primário o de afastar o relacionamento de qualquer possível confusão com o instituto da união estável e/ou do casamento, sendo certo que ele […]

Nosso escritório entrou com Mandado de Segurança para garantir a uma senhora de 85 anos a retomada do pagamento de sua pensão, que havia sido suspensa por decisão administrativa do Ministério da Fazenda, com base em um acórdão do Tribunal de Contas da União do ano passado. A cliente, que recebe aposentadoria paga pelo INSS […]

O Escritório Toni & Muro Advogados obteve, em Segunda Instância do Tribunal de Justiça do Rio grande do Sul, decisão favorável à empresa cliente que havia sido indevidamente incluída em execução, em decorrência de desconstituição da personalidade jurídica da devedora, em processo cível. A empresa cliente, que é sociedade por ações, foi incluída na fase […]

O Escritório Toni & Muro Advogados obteve, em Segunda Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, a reversão da revelia decretada pelo Juízo Singular em virtude de um atraso de 1 minuto para audiência. A audiência estava agendada para o 23 de junho de 2016, tendo, a advogada do escritório, viajado do Rio […]

Ao julgar recurso de um administrador de empresas, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o pedido para que fossem incluídos na cobertura do seguro de responsabilidade civil de diretores e administradores de pessoa jurídica (seguro de RC D&O) atos investigados como insider trading. Para o ministro relator do recurso, Villas Bôas […]

A 6ª Turma manteve a justa causa aplicada a um serralheiro de Maringá, no Noroeste do Paraná, que, mesmo advertido várias vezes, não cumpriu a regra de segurança da empresa que vedava o uso do telefone celular durante o horário de expediente. A decisão, da qual cabe recurso, manteve o entendimento de sentença proferida pela […]

Só é possível penhorar salários superiores a 50 vezes o valor do mínimo. Com na regra fixada pelo artigo 833, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou recurso de um trabalhador. O ex-empregado pretendia a manutenção do bloqueio ou a […]

O seguro-desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa. Assim, o fato dele também ser sócio de uma empresa não comprova a existência de fonte de renda própria suficiente à sua subsistência. Com a manutenção deste entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª […]

Um trabalhador ingressou com ação trabalhista pleiteando, entre outros direitos, a reversão da sua dispensa por justa causa, alegando que foi dispensado pela empresa após ter expressado sua opinião sobre o uniforme com outros empregados através do aplicativo Whatsapp. O processo foi julgado na Justiça do Trabalho de Campinas, onde os pedidos do reclamante foram […]