O Prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, sancionou ontem, 09 de janeiro de 2019, a Lei 6468, que proíbe a cobrança de multa pela perda ou extravio do ticket de estacionamento. A lei entrará em vigor após 45 dias de sua publicação que é o período concedido aos estacionamentos – públicos, privados ou explorados […]

A sócia do Escritório Toni & Muro Advogados, Dra. Maria Eugenia Muro, esteve presente na abertura da Rio Oil & Gas 2018. Na oportunidade, prestigiou o lindo stand da Omni Táxi Aéreo

O Superior Tribunal de Justiça, em análise de caso específico onde o devedor se insurgia contra a retenção da CNH e do passaporte por conta da dívida contraída com uma escola, decidiu pela manutenção da decisão no que diz respeito à carteira de motorista, com o objetivo de pressionar o Réu a pagar a dívida. […]

Em abril passado, o STJ julgou o Recurso Especial nº. 1614874, que tratava da correção das contas do FGTS.   Enquanto se aguardava pelo julgamento desse Recurso Especial, mais de 400 mil processos no país ficaram suspensos, todos onde os Autores – titulares de contas de FGTS – pretendiam que fossem aplicados outros índices de […]

Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união, em caso de separação. Esse foi o entendimento firmado pela Quarta Turma […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou, por unanimidade, o afastamento da responsabilidade solidária do alienante de veículo pelo pagamento do IPVA nos casos em que ele não comunica a venda ao órgão de trânsito. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), a responsabilidade solidária do vendedor do veículo inclui […]

A desconsideração da personalidade jurídica não se aplica aos acionistas minoritários sem poder de gestão. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ao reformar decisão que havia responsabilizado o sócio minoritário de uma sociedade anônima em ação trabalhista. Depois de verificar que a empresa não possuía bens suficientes, a […]

O escritório Toni & Muro participou no dia 01 de março da reunião de lançamento do Grupo BNI Imperial, na Tijuca. Na ocasião, a Dra. Maria Eugenia Muro, participante da rede e sócia do escritório, teve a oportunidade de apresentar aos participantes sua equipe do Toni & Muro Advogados. A consagrada organização de networking de […]

Você sabia que para efeitos de pagamento de salário, o sábado é considerado dia útil? O tema – prazo para pagamento de salário – é previsto na CLT, dentro do Capítulo da Remuneração, mais precisamente nos artigos 459 e 465. Embora haja determinação expressa de que o pagamento tem que acontecer até no máximo o […]

Questões burocráticas de conselhos profissionais não podem ferir o direito constitucional ao trabalho. Com esse entendimento, o juízo da 1ª Vara Federal em Manaus (AM) obrigou liminarmente o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (Crea-AM) a aceitar como aumento de atribuição profissional no currículo de um engenheiro eletrônico e de computação o mestrado […]