O bem de família – que, por definição, é o imóvel utilizado como residência da entidade familiar – na legislação em vigor goza da prerrogativa da impenhorabilidade, mas pode sofrer constrição caso reste comprovada a tentativa do devedor em burlar a satisfação do débito. É muito comum em casos de dívidas, o cidadão invocar a aplicação do instituto da […]

A crescente preocupação com a manutenção do patrimônio tem levado casais de namorados a assinarem um “contrato de namoro”. Esse documento, que é revestido de todas as formalidades legais, tem por objetivo primário o de afastar o relacionamento de qualquer possível confusão com o instituto da união estável e/ou do casamento, sendo certo que ele […]

Nosso escritório entrou com Mandado de Segurança para garantir a uma senhora de 85 anos a retomada do pagamento de sua pensão, que havia sido suspensa por decisão administrativa do Ministério da Fazenda, com base em um acórdão do Tribunal de Contas da União do ano passado. A cliente, que recebe aposentadoria paga pelo INSS […]

O Escritório Toni & Muro Advogados obteve, em Segunda Instância do Tribunal de Justiça do Rio grande do Sul, decisão favorável à empresa cliente que havia sido indevidamente incluída em execução, em decorrência de desconstituição da personalidade jurídica da devedora, em processo cível. A empresa cliente, que é sociedade por ações, foi incluída na fase […]