Por não estar prevista em qualquer legislação, a desaposentação é inconstitucional. Foi o que decidiu o Supremo Tribunal Federal, em julgamento nesta quarta-feira (26/10), ao vetar a possibilidade de aposentados pedirem a revisão do benefício quando voltarem a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. O placar registrou 7 votos a 4. Presidente do STF, Cármen Lúcia […]

Em tempos de crise, qualquer redução de valor é bem-vinda, principalmente para aqueles que conseguem pagar as mensalidades escolares antes do prazo de vencimento. O desconto, também conhecido como “desconto por pontualidade” foi considerado legal pelo STJ, que o classificou como um prêmio à parte pela conduta positiva. Conceder abatimento no valor da mensalidade escolar […]

Uma história de amor que começa ainda na imaginação de uma criança.

Após polêmica com relação à possibilidade de tributação de operações de arrendamento de aeronaves empregadas no transporte regular, a Receita Federal, por meio da instrução normativa nº 1664/2016, resolveu manter a alíquota zero para esse tipo de operação. Com a nova instrução normativa, fica estabelecido que até 2022 a alíquota será zero para a operação […]

Como já abordado em artigo anterior, a desconsideração da personalidade jurídica prescinde de incidente específico, contemplado nos artigos 133 e seguintes do NCPC. A regra que, em tese, se estenderia a todos os processos vem encontrando resistências no cenário jurídico: na Justiça Federal, em demandas que envolvem dívidas tributárias e em reclamações trabalhistas. Nos Juizados […]

No último sábado, 1º de outubro, o Brasil foi eleito para compor novamente o Grupo I do Conselho da Organização de Aviação Civil Internacional (OACI) para o triênio 2017-2019. A votação ocorreu durante a 39ª Assembleia da OACI, em Montreal (Canadá), e o Brasil foi o país mais votado na ocasião, recebendo votos de 167 […]

O escritório Toni & Muro foi procurado por um cliente que teve uma linha celular reativada indevidamente, sem sua solicitação e sem seu conhecimento, por uma conhecida empresa de telefonia. O cliente já não possuía mais vínculo com a operadora de telefonia desde 2008, quando havia solicitado o cancelamento da linha celular. Porém, em 2016, ao tentar abrir […]