Em uma reclamação trabalhista onde o escritório Toni & Muro Advogados patrocinava os interesses de uma empresa aérea, a sentença afastou pedido do reclamante no sentido de que fosse reconhecido acúmulo de função e, por consequência, fosse devido pela empresa um adicional ao salário e todos os reflexos nas verbas trabalhistas e rescisórias. A sentença […]

Uma importante decisão foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que por unanimidade determinou o retorno do processo ao tribunal regional para novo julgamento, garantindo, assim, o direito do advogado de apresentar seus argumentos pessoalmente, em sustentação oral. É cristalino que impedir a sustentação oral de um advogado no julgamento de um […]

Decisão importante da Justiça Trabalhista de Minas Gerais resguarda ao empregador o direito de exigir de seus empregados o teste do bafômetro, sem que isso seja considerado ofensa à honra e a intimidade do trabalhador. Esse assunto é de extrema importância e a decisão proporciona que o empregador exerça plenamente seu poder diretivo. Evitar que […]

Aquele antigo ditado “ Devo, não nego; pago quando puder” vem ganhando novos contornos com o advento do Novo Código de Processo Civil. Em decisão inédita, o Tribunal de Justiça determinou o recolhimento da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito de devedor, que, embora tenha um alto padrão de vida, se encontra inadimplente […]

A crise que afeta o país causou – e ainda tem causado – o fechamento de muitas empresas. De acordo com o IBGE, no ano de 2015 tivemos 191.000 baixas de registros empresariais, e, certamente, um número infinitamente maior daquelas que, por existência de débitos, não conseguiram encerrar regularmente suas atividades. O ano de 2016 […]