Na semana passada, o Superior Tribunal de Justiça julgou o recurso repetitivo que tratava da legalidade na transferência do pagamento da comissão de corretagem para o comprador do imóvel. A decisão, que reconheceu a obrigação do comprador de pagar a comissão, afastou, no entanto, a imposição feita ao comprador de pagar a SATI, que é […]

A concessionária de água e esgoto do município do Rio de Janeiro (CEDAE) – assim como as demais empresas de saneamento do estado – cobram, no corpo do boleto mensal de consumo, o valor da água utilizada (em metros cúbicos) e outro valor, correspondente à tarifa de cobrança para tratamento do esgoto produzido. No entanto, […]

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao recurso interposto por um condomínio, em processo iniciado pelo proprietário de uma unidade, que objetivava declarar nula a cláusula da Convenção que estipulava a cobrança do condomínio com base na fração ideal do imóvel, ou seja, cotas mais elevadas para imóveis maiores. Em sentença […]

A Lei 13.256/2015 trouxe alterações importantes para os processos civis. Sobre algumas, já tive a oportunidade de falar no nosso site, dada a importância e relevância. A desconstituição da personalidade jurídica, que é um instituto muito utilizado atualmente nos nossos tribunais, foi, enfim, normatizado com o Novo CPC. Nos processos de execução, a desconstituição da personalidade jurídica tem […]

Num país de tantas leis, parabéns a todos que trabalham diariamente para uma sociedade de maior igualdade.

Decisão interessante. Vale a leitura. Essa decisão não pretende generalizar a aceitação como prova de gravação obtida sem conhecimento do interlocutor,  porém, em um caso de proporção relevante como esse, não se pode deixar de privilegiar a defesa da dignidade da pessoa. Gravações de falas do chefe valem como prova de assédio moral Gravações sem […]

O trabalhador que laborou com carteira assinada entre janeiro de 1989 e abril de 1990 e, na ocasião da contratação, optou pelo regime do FGTS, faz jus ao recebimento dos expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor I e ao Plano Verão. Inicialmente a gestão dos recursos do FGTS eram feitas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNH). Após, a […]